(DOC. VP 177.1433.9001.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho do autor por eletrocutamento. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada em recurso representativo de controvérsia. Resp 1.251.993/PR. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ajuizada por José Diotildes Vidal em face do Município de Porteiras/CE, tendo em vista o falecimento de seu filho, que foi eletrocutado, pela falta de manutenção de poste de iluminação da quadra de esportes do Centro Social Urbano da Cidade de Porteiras-CSU e que não obteve atendime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote