(DOC. VP 210.9220.9981.2343)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Benefício instituído na vigência da Lei 3.373/1958. Procedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possu

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