(DOC. VP 364.9380.4364.6588)

TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Contrato de alienação fiduciária - Existência do dever da instituição financeira de prestar contas, quando alienado o bem - Dever expressamente previsto na lei (Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput») - Interesse de agir presente, não sendo necessária a comprovação de pedido administrativo prévio - Ação proposta que é adequada para o fim almejado pelo autor - - Sentença de extinção anulada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido

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