Jurisprudência sobre
morte do autor

901 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - REVOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA NOVA -

Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em razão de suposta prova nova, com fundamento na disposição do CPC/2015, art. 966, VII - Impossibilidade - PROVA NOVA - Certidão de casamento apresentado pela parte autora objetivando comprovar que não mantinha união estável com Hamilton Leite porque ele era casado, de modo que deveria ser restabelecido o benefício de pensão por morte recebida em razão do falecimento do seu genitor, ex-policial militar, por ser qualificada como filha solteira - Interpretação restritiva ao conceito de «prova nova insculpido no CPC/2015, art. 966, VII, em respeito à segurança jurídica sob o prisma da coisa julgada material - Alargamento das hipóteses de cabimento da ação rescisória promovido pelo CPC/2015 que não transforma a coisa julgada em secundum eventum probationis; ao contrário, continua a ser pro et contra - A prova nova, na ação rescisória, é aquela preexistente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas cuja existência ignorava o autor ou dela não pôde fazer uso, o que não abrange o conjunto fático probatório colacionado aos autos - Doutrina - Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC/2015... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte do filho. Valor indenizatório arbitrado razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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903 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro material. Regimento interno específico da autarquia. § 1º da Lei 8.212/1991, art. 45. Súmula 343/STF. Não cabe rescisória por violação de literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Jurisprudência do STJ pacificada. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria até a data do óbito. Impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte individual. Regimento interno da autarquia. Não compete ao STJ. Inviabilidade.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, VII e § 1º, CPC/2015, art. 967 e CPC/2015, art. 968, I, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina, no AgRg no REsp. Acórdão/STJ em que se negou provimento ao agravo regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou acórdão do TRF da 3ª Região. ... (Continua)

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905 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A MORTE DA CORRENTISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR (HERDEIRO) COMUNICOU PESSOALMENTE O FALECIMENTO DE SUA MÃE, ENTREGANDO AO RÉU CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS PERTINENTES PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A QUE CESSASSEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E OS CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA «PREVI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

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906 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Deserção do recurso especial afastada. Reconsideração. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Termo inicial do benefício. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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908 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tal qual na aposentadoria, com exceção da hipótese de indeferimento administrativo expresso — o que não se revela nos autos —, a pensão por morte possui natureza jurídica de relação de trato sucessivo, de maneira que devem ser declaradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do pleito. Precedentes: AgInt nos EDcl no PUIL 1.960/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgInt noREsp 1.776.834/PI, Primeira Turma, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021; REsp 1.772.848/RS, Primeira Seção, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/10/2020, DJe de 01/7/2021. ... (Continua)

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909 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. «DE CUJUS QUE ERA PRIMEIRO-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. DECISÃO APELADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO PARA QUE, REFORMANDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, SEJAM RECONHECIDOS A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO DA APELANTE A HABILITAR-SE EM PENSÃO POR MORTE.

Computando-se os documentos acostados aos autos e o depoimento testemunhal prestado sob devido compromisso, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos. Reforma do decisum. Provimento do recurso. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial responsabilidade civil. Queda de poste de energia. Eletrificação de cerca. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é a de que o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial encontra possibilidade quando ínfimo ou exagerado a ponto de desafiar a razoabilidade e enunciar a afronta à legislação federal, isso sem qualquer exame fático-probatório. Caso concreto em que a indenização, arbitrada em 200 salários mínimo à época do fato, não se revela irrazoável, razão da atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida por morte acidental. Ausência de cobertura para morte natural. Dever de informação prestado. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que foi devidamente cumprido pela seguradora o dever de informação à segurada acerca das condições e extensão da cobertura securitária contratada. A alteração de tal entendimento do aresto recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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912 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor. Evento causado em razão da conduta omissiva da Municipalidade, em situação em que havia o dever legal de agir. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso demonstrado. Culpa exclusiva da vítima repelida. Indenização devida, sendo que em família de parcos recursos os danos morais resultantes da morte de filho menor devem ser presumidos, já que nas famílias mais pobres a regra é a colaboração recíproca. Verba indenizatória fixada em 100(cem) salários mínimos por autor com base no valor do salário mínimo vigente na data deste julgamento, a partir de quando incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.

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913 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ.

Caso em Exame ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A demandante pretende a concessão da pensão por morte, alegando que viveu com o servidor por mais oito anos até o seu falecimento, ocorrido em 25/01/2019. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Morte. Prequestionamento. Ausência. Impertinência. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não provimento.

1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não houver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. ... (Continua)

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916 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Redução. Impossibilidade. Decadência administrativa. Agravo regimental do Ministério Público do estado de Goiás desprovido.

«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo pleiteando a revisão da pensão por morte, a fim de que o benefício passe a refletir a totalidade da remuneração que seria percebida pelo ex-servidor se vivo fosse, com a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior transitada em julgado. ... (Continua)

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918 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

No âmbito previdenciário, onde surgiu a efetiva proteção da companheira ou companheiro, os requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário devem ser examinados com elasticidade, diante da realidade existente na sociedade. ... (Continua)

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919 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR.

Decisão rescindenda julgada improcedente por ter a autora mantido união estável após o falecimento do instituidor. Pretensão de que a sentença seja rescindida. Hipótese do CPC, art. 966, VII. Descabimento. Ação rescisória que tem natureza excepcional não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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920 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Omissão do julgado estadual afastada. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Configuração do direito ao recebimento da pensão por morte. Pretensão voltada ao recebimento de parcelas pretéritas, a contar do óbito do instituidor do benefício. Possibilidade. Requerimento administrativo formulado em até 90 dias após o óbito. Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020. Fixação da sucumbência integral em face do ente público. Cabimento. Parte autora que restou inteiramente vencedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Remessa necessária não provida.... (Continua)

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924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior rever o entendimento, baseado no conjunto de fatos e de provas dos autos, firmado pelo Tribunal local, no sentido de que não ficou comprovada a dependência econômica entre parte autora (filho maior que recebe aposentadoria por invalidez) e o instituidor do benefício. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento retroativo das parcelas, desde a data do óbito. Impossibilidade. O pagamento do benefício retroage à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste, e a partir da data do requerimento, quando ultrapassado esse prazo, conforme art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei 452/74. O falecimento do servidor ocorreu em 24/11/2020 e o requerimento administrativo se deu em 04/07/2022, muito após transcorrido o prazo decadencial de 60 dias para a retroação do pagamento à data do óbito. O autor não era absolutamente incapaz quando do falecimento do segurado instituidor, de modo que contra ele correm os prazos de prescrição e decadência, conforme dispõem os arts. 3º, I, 198, I e 208, todos do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, CANCELADA APÓS O AUTOR CONTRAIR NOVO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE SE O CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE NOVO MATRIMÔNIO/UNIÃO ESTÁVEL, PRECISA ESTAR ATRELADO À DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO PENSIONISTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (IRDR 0039666-66.2024.8.19.0000), SENDO DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 982. SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC.

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927 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO FORMALMENTE INDICADO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APLICA-SE O REGULAMENTO QUE PREVÊ O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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928 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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929 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantada no recurso, em razão da ausência de produção de prova pericial indireta e da não determinação de quebra do sigilo bancário da autora, (ii) verificar se restou comprovada a dependência econômica da requerente, para concessão da pensão por morte, e (iii) definir se cabível a condenação da demandante em honorários sucumbenciais, ou a conversão, por equidade, da verba honorária concedida à sua advogada. III. Razões de Decidir 4. A preliminar de cerceamento de defesa restou afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente para comprovar o direito da postulante. 5. No mérito, a condição de filha inválida (conforme reconhecido em laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial da própria FUNPREV) e a dependência econômica presumida foram confirmadas, consoante legislação municipal vigente. 6. Mostrou-se descabida a condenação da autora em honorários sucumbenciais. 7. A condenação da ré em honorários, com base no valor da condenação, restou mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho inválido é presumida, de acordo com a Lei do Município de Bauru 4.830/2002. 2. A prova documental pode ser suficiente para comprovar o direito à pensão por morte. 3. O êxito no pedido principal, com o indeferimento apenas de pedido acessório, não implica, necessariamente, em condenação da autora em honorários sucumbenciais. 4. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação de verba honorária por equidade é medida excepcional. Legislação Citada: Lei Municipal 4.830/2002, arts. 55, 87, 115, 119-A e Lei 8.213/1991, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030125-18.2023.8.26.0554, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1003390-12.2021.8.26.0038, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1035164-78.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1016360-33.2019.8.26.0032, Rel. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2022... (Continua)

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930 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido não verificada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de depoimentos testemunhais, para certificar a qualidade de segurado do de cujus, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não caracterizada.

«1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VALINHOS) - GUARDA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de Valinhos (Guarda Municipal), voltada ao recálculo da Gratificação por Risco de Morte, de modo a incidir sobre a remuneração - Impossibilidade - Lei Municipal 5.307/16, que previa o cálculo da Gratificação por Risco de Morte sobre a remuneração do servidor, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000, tendo sido deferida a liminar para suspender sua eficácia - Superveniência, ainda durante a eficácia suspensiva da liminar, da Lei Municipal 5.443/17, que trouxe novo regramento para a referida gratificação, passando a prever a sua incidência sobre o vencimento base - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Lei Municipal 5.307/16 que não produziu efeitos - Precedentes - Superveniência da Lei Municipal 6.462/23 que nada altera tal cenário, vez que mantida a forma de cálculo da Gratificação por Risco de Morte (art. 50), sendo inaplicáveis as disposições da Lei Municipal 2.018/86 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

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934 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... (Continua)

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935 - TJRJ. Ação de concessão de benefício previdenciário. Autora, menor de idade, representada por sua genitora, busca a concessão de benefício em face da PreviCampos, negado ao argumento de que estaria recebendo benefício junto ao INSS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que demonstra nos autos, ter seu falecido pai, além do referido vínculo público, mantido outro vínculo privado, continuando o recolhimento pela empresa que trabalhava. O fato da autora/apelada já receber benefício previdenciário de pensão por morte do genitor em razão da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) nos últimos 12 meses anteriores a sua morte, não descaracteriza o direito de lhe ser concedida a pensão por morte em razão da vinculação do segurado também ao Regime Próprio de Previdência Social (PREVICAMPOS), uma vez que a cumulação de pensões não se encontra nas hipóteses proibitivas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Condição de segurado. Prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação da condição de segurado para a concessão de pensão por morte (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 3/8/2009).... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Diferenças. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do saldo de correção monetária relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal. ... (Continua)

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938 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Pensão. Complementação de pensão por morte. Diferenças. Entidade privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A d. maioria do Pleno do STF, no julgamento dos REs nºs 586453 e 583050, adotou o entendimento de que caberia à Justiça Comum a apreciação e julgamento de ações referentes a previdência privada complementar, mesmo que a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho. A matéria foi decidida sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), sendo ainda modulados os efeitos das referidas decisões, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013. Não sendo essa a hipótese dos autos, incensurável a decisão que declarou a incompetência desta Especializada para analisar e julgar a presente lide.... (Continua)

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939 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge à controvérsia à concessão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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940 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar, eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Filha inválida. Inversão do julgado. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Provimento negado.

1 - O Trib unal de origem reconheceu que « o pensionamento é devido não apenas em casos de invalidez total e não havendo por parte do filho capacidade laborativa plena - ou seja, sendo hipótese de invalidez parcial - o pensionamento já se impõe « (fl. 501). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão da pensão por morte de seu companheiro, servidor público estadual inativo, a qual foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. ... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que acordado o pagamento de pensão alimentícia no percentual 1.032% do salário-mínimo nacional, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. Falecimento do de cujus ocorrido após a dissolução. Aplicável à hipótese a exceção prevista no § 1º do art. 17, da Lei Estadual 5.260/08. Ausência de previsão legal a autorizar a concessão de pensão por morte em valor correspondente a 100% da aposentadoria do de cujus se vivo fosse. Precedentes deste Tribunal. Valores devidos desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Danos morais não configurados na espécie, pois não demonstrada violação a direitos da personalidade. Sucumbência da parte autora que decorre da improcedência dos pedidos em relação ao neto do de cujus, que não ostentava a qualidade de beneficiário da pensão por morte, não se justificando, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado regularmente constituído pelo réu. Precedentes do STJ. Não configurada litigância de má-fé. Multa cominatória fixada em valor compatível com a situação retratada nos autos. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada, ainda, a limitação prevista na Súmula 111/STJ, após a liquidação do julgado. Consectários legais na forma do Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/21. Afastada a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de taxa judiciária. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. Morte do filho da autora. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao dever de indenizar pelo dano moral ocorrido. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu provado o fato constitutivo do direito da autora, relativamente ao atropelamento que culminou na morte de seu filho, decidindo pela necessidade de indenizar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO POR MORTE (AVÓ).

Interposição em face de decisão proferida em autos de concessão de benefício previdenciários e pensão por morte de avó, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Alegação de que a avó detinha a guarda fática das agravantes e dela eram dependentes economicamente; que, o Ministério Público emitiu parecer favorável à concessão do benefício (fls. 04), embora o d. magistrado «a quo, tenha indeferido a tutela antecipada. TUTELA DEFERIDA: as agravantes sempre residiram com a avó, desde o nascimento, e, aparentemente, toda a responsabilidade alimentar, saúde, lazer e educação das agravantes era suprida pela avó, que embora não detivesse guarda judicial, detinha guarda factual, ou seja, de fato, era a responsável por tudo o que tinha a ver com as mesmas. As provas documentais trazidas com a inicial deste agravo, bem como as reunidas nos autos principais, ao ver deste relator, são suficientes, neste momento, para demonstrar a verossimilhança, ainda mais se considerarmos que a questão da dependência econômica, no caso de menores, é presumida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. RÉ QUE, SEGUNDO O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL, FIZERA INSTALAR INADEQUADAMENTE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA QUEDA FEZ COM QUE OS ANIMAIS DA PROPRIEDADE DO AUTOR RECEBESSEM UMA TENSÃO ELÉTRICA, O QUE LHES CAUSOU A MORTE.

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948 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da qualidade de segurado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido.

«1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de segurado do de cujus à época do seu falecimento (ausência até mesmo de cópia da sentença trabalhista). Nesse caso, não há como esta Corte aferir eventual violação de lei sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. ... (Continua)

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949 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do município. Morte de infante. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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