(DOC. VP 902.4355.8930.9323)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, CANCELADA APÓS O AUTOR CONTRAIR NOVO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE SE O CANCELAMENTO DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE NOVO MATRIMÔNIO/UNIÃO ESTÁVEL, PRECISA ESTAR ATRELADO À DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO PENSIONISTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (IRDR 0039666-66.2024.8.19.0000), SENDO DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 982. SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC.

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