(DOC. VP 230.4120.8455.8446)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do município. Morte de infante. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Lambari, em virtude da morte do infante de 6 anos de idade, vítima de uma picada de escorpião devido a falta de soro antiescorpiônico. 3 - Segundo entendimento desta Corte Superior, é c

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