(DOC. VP 241.1081.0985.9847)

STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Condição de segurado. Prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação da condição de segurado para a concessão de pensão por morte (REsp. 1.110.565/SE/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 3/8/2009). 2 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem entendido que não ficou comprovado que o de cujus, anterior ao seu óbito, mantivera-se filiado ao RGPS, indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. 3 - Entender de modo diver

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