(DOC. VP 201.7354.3000.2700)

TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte». Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. 2- Quando existe diferença considerável de idade entre o casal e a prova não traz elementos concretos para evidenciar o vínculo afetivo e a efetiva existência da união estável entre os companheiros, não há direito à pensão apenas porque a pretensa benef

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