(DOC. VP 825.0664.8229.0833) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. A

Autora ingressou em Juízo pleiteando a revisão da pensão por morte, a fim de que o benefício passe a refletir a totalidade da remuneração que seria percebida pelo ex-servidor se vivo fosse, com a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior transitada em julgado. Sentença que reconheceu o direito à integralidade da pensão, mas excluiu o auxílio-moradia da base de cálculo. A parte Autora se insurge pretendendo a inclusão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote