(DOC. VP 441.8439.3601.4594)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VALINHOS) - GUARDA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de Valinhos (Guarda Municipal), voltada ao recálculo da Gratificação por Risco de Morte, de modo a incidir sobre a remuneração - Impossibilidade - Lei Municipal 5.307/16, que previa o cálculo da Gratificação por Risco de Morte sobre a remuneração do servidor, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000, tendo sido deferida a liminar para suspender sua eficácia - Superveniência, ainda duran

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