(DOC. VP 155.7540.7000.4700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Redução. Impossibilidade. Decadência administrativa. Agravo regimental do Ministério Público do estado de Goiás desprovido.

«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Entretanto, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, publicada em 1º de fevereiro de 1999, que, em seu art. 54, assim dispôs: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, con

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