Jurisprudência sobre
morte do autor
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551 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Pretendida desclassificação para roubo simples ou para o delito de roubo simples seguido de lesão corporal grave. Inadmissibilidade. Coautor. Hipótese. O fato de ter sido outro o autor dos disparos não exime a responsabilidade do corréu pelo crime praticado, já que, auxiliando o comparsa a praticar roubo mediante emprego de arma, ao menos assumiu o risco do resultado morte da vítima. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consectários legais, até à vigência da Emenda Constitucional 113/21, devem ser conformes ao julgamento do Tema 810, STF - atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança -, a após sua vigência, corresponder à Taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção - Recurso não provido, com observação.... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Anulação posterior à nomeação, morte e concessão do benefício de pensão por morte. Peculiaridades que autorizam o distinguishing em relação ao tema 476/STF. Provimento negado.
1 - Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão liminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público proveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de ação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso.... ()
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556 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.
«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... ()
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557 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Segurada inválida por doença (carcinoma). Moléstia que ocasionou sua morte no curso da ação, dando-se em seqüência a substituição processual por seu espólio. Preexistência da doença ou má-fé da segurada não evidenciada. Capital segurado devido. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Pedido relacionado com a dignidade de sua vida (direito personalíssimo intransmissível). Impossibilidade de estendê-lo aos seus sucessores. Direito não relacionado com a proteção da personalidade «post mortem, prevista no CCB, art. 12. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.
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558 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Servidora pública estadual falecida. Pretensão do filho inválido receber o benefício previdenciário sobre a integralidade da aposentadoria a que teria direito a servidora se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito. Admissibilidade. Observância do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Observância da Súmula 340/STJ. Invalidez do autor comprovada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ AUTORIZASSE O EXAME REQUERIDO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.Somente o autor apelou, requerendo a procedência do pedido indenizatório dos danos morais e a confirmação da gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos, suspendendo-se a cobrança referente aos ônus sucumbenciais arbitrados em sentença. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE IRMÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. REPERCUSSÃO DE FORMA DIFERENCIADA PARA CADA ENTE FAMILIAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER GRADUADA CONFORME GRAU DE PARENTESCO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 PARA O AUTOR, JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.
Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor público, ocupante de cargo, e verter contribuições previdenciárias, nos termos da lei, situação não observada no caso em exame. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para comprovar a relação jurídica funcional necessária ao atendimento do pleito. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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564 - TJSP. SEGURO DE VIDA. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Autor que, ao lavar a garagem de sua casa, escorregou e caiu. Acidente doméstico que causou lesões que lhe afastaram do trabalho por noventa dias. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento do valor total de R$ 4.132,12 ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Apólice que previa que o montante de R$ 4.132,12 seria pago por dia de afastamento do trabalho. Limitação, contudo, ao valor do capital segurado contratado, equivalente a R$ 51.651,45. Hipótese em que não seria razoável nem proporcional que a indenização por incapacidade temporária fosse mais de sete vezes superior à indenização por morte. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não enseja dano moral. Situação que consiste em mero aborrecimento, não indenizável. Sentença parcialmente reformada para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 51.651,45 ao autor. Recurso parcialmente provido.
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565 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da convivente do autor. Condição de companheira. Dano moral. Valor fixado. Razoabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.
Filha de servidor que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte, sob a alegação de invalidez e dependência econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atesta a capacidade laborativa, havendo apenas sequela de tratamento anterior de câncer, concluído dez anos antes do óbito, o que não configura invalidez, tampouco deficiência. Inexistência do direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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567 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Coisa julgada reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu que «do compulsar dos autos, verifica-se que transitou em julgado a sentença de improcedência proferida nos autos da ação 0004381- 52.2011.403.6303, do Juizado Especial Federal de Campinas (fls.41), na qual a autora visava a obtenção do mesmo beneficio, qual seja, a pensão por morte do marido (...) Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais (fls. 123-124, e/STJ). ... ()
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568 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que os policiais foram desidiosos, pois deixaram de investigar e verificar que o corpo encontrado era o filho da autora, que lavrou boletim de ocorrência no dia seguinte - Filho que foi enterrado como indigente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade da Fazenda não pela morte do filho da autora, mas apenas pelo agravamento de sua angústia, gerada pela ineficiência da polícia, no caso em apreço - Redução do valor da indenização - Juros que devem correr desde o evento danoso - Recurso da Fazenda parcialmente provido e da autora improvido
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569 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida... ()
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570 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Contrato de empréstimo pessoal - Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes - Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não se mostram suficientes a demonstrar a regularidade da contratação - Alegação de que a contratação se deu no caixa eletrônico, negada pelo autor - Requerido que não apresentou «log detalhado da operação, imagens das câmeras internas da agência, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da avença - Conjunto probatório dos autos que torna verossímil a alegação do autor. Casa bancária que nada falou acerca da cobrança de seguro de vida ou plano de saúde na conta bancária do autor - Ademais, não restou comprovado que o valor creditado nesta tenha sido por ele utilizado, tampouco a origem do alegado boleto quitado com o respectivo valor - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra correta. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados tanto ao empréstimo pessoal quanto à cobrança de seguro de vida e plano de saúde) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada dos contratos válidos - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada eis que a suposta contratação teria ocorrido após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação das contratações, bem como de que os valores supostamente contratados foram todos efetivamente utilizados pelo autor - Valor dos descontos, outrossim, que é expressivo - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra correta. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios mantidos conforme já decidido na origem. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7628/2017. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA DO AUTOR. AUTOR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ.
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572 - TJSP. Ação de cobrança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de Sentença. Extinção pela satisfação do débito. Recurso do executado. Perda superveniente do interesse Recursal.
O recurso interposto pelo Banco/executado estava alicerçado unicamente na pendência do Julgamento de Recurso Especial, por meio do qual se discutia a legitimidade de sua citação, realizada na fase de conhecimento dessa ação de cobrança. Apesar do recorrente ter permanecido inerte quando instado prestar informações a respeito do julgamento Recurso Especial em questão, o autor/exequente, peticionou aos autos informando que o referido recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, restando, portanto, mantida a legitimidade da citação do banco que ali se discutia. Partindo dessa premissa, restou inequívoca a perda de objeto do recurso interposto pelo recorrente, a qual restou corroborada não só pelas informações prestadas pelo autor/exequente, mas, principalmente, pela inércia do apelante em se manifestar a esse respeito, o que induz ao reconhecimento tácito quanto à falta de interesse em dar seguimento ao recurso. Evidenciada, portanto, a carência superveniente do interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dever de indenizar que compreende não apenas a morte e a invalidez permanente como também o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, caput e III. Conjunto probatório que convence da existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões noticiadas pelo autor e demonstram a realização das despesas com tratamento, exame e medicamentos. Indenização devida. Despesas com medicamentos já reembolsadas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação parcialmente provido
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574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 - Em que pese o menor sob guarda não figurar expressamente no rol de dependentes do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, este ainda está contemplado no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente, que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários - Precedentes - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o autor vivia sob a guarda da servidora pública falecida, da qual dependia economicamente - Benefício devido desde a data do óbito (LCE, art. 19, I n 1.354/2020) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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576 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1. À margem do alegado pela recorrente, rever o entendimento da Corte local, quanto à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O DANO MATERIAL. REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR ALEGA QUE FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 13/01/2017, EMBORA ESTIVESSE EM DIA COM O PAGAMENTO DA FATURA. APRESENTAÇÃO DE OITO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE O DIA DO FATO, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS PERECÍVEIS ADQUIRIDOS DIAS ANTES DO OCORRIDO E RELATÓRIOS DE VENDAS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM IMPUGNAR QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELO AUTOR NA INICIAL. NÃO HÁ MOTIVO PARA DUVIDAR DA NARRATIVA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DAS VENDAS REALIZADAS NOS DIAS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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579 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE -
Neto de servidor aposentado - Determinação de restabelecimento do pagamento até o autor completar 25 anos, se estiver estudando - Alegação de a sentença ser ultra petita - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade ou impedimento para fixação do termo final de pagamento - Lei Complementar 180, de 1978 - Benefício devido até os 21 anos ou 25, se o pensionista for universitário - Sentença confirmada - Recurso de apelação da ré, desprovido... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR FALECIDO, SUCEDIDO POR SUAS FILHAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, QUE DATAM DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, PERÍODO DO ACIDENTE E DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PEDIDO DO PERITO DE QUE VIESSE TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR APÓS O ACIDENTE QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. MODALIDADE DE SEGURO QUE DEMANDA O ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NOS MOLDES DA LEI 6.194 DE 19/12/1974. ARGUMENTO DE QUE O EXPERT DEVERIA TER EXAMINADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DATADOS DO FINAL DE 2012, QUE NÃO SOCORRE A PARTE APELANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR SE O FALECIDO AUTOR APRESENTAVA SEQUELAS AO TEMPO DE SUA MORTE, OCORRIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2016. DANO MORAL NÃO PROVADO: FALTA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. ... ()
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582 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que não demonstra a existência e legitimidade da contratação de cédula de crédito bancário que teria sido emitida pelo autor. Pedidos declaratório e de cancelamento da anotação restritiva bem acolhidos. 3. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto posteriores. Peculiar situação dos autos justificando a majoração do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00), mas para a importância de R$ 5.000,00, conforme o critério utilizado por esta Câmara em situações análogas. 4. Multa cominada que, ademais, nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré, além de não se enxergar dificuldade no cumprimento do comando judicial. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 5. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra em R$ 1.200,00, segundo o critério equitativo, já nisso considerado o acréscimo recursal em razão do improvimento do recurso do réu. 6.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização e dos honorários de sucumbência.
Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação do réu e deram parcial provimento à do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do Estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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584 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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585 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... ()
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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.
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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. ... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À MORTE DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Tendo havido a tradição do móvel antes da morte do vendedor, a propriedade do bem não era mais do de cujus, não havendo que se falar em necessidade de abertura de inventário, devendo ser declarada a propriedade da motocicleta ao autor.... ()
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589 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido administrativo realizado pela autora indeferido em razão da separação de fato do casamento antes do falecimento do segurado - Ausência de prova documental demonstrando a dependência econômica - Comprovada a separação de fato em 2016, três anos antes do falecimento do servidor - Inexistência de direito ao recebimento de pensão consoante o disposto nos arts. 147, I da Lei complementar 180/1978 - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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590 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Espancamento que culminou a morte do ofendido. Conjunto probatório suficiente ao convencimento dos jurados. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Ausência. Lesões que indicam conduta intencional do agente. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Descabimento. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Pedido revisional indeferido.
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591 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
União estável da Autora e do falecido servidor público estadual aposentado devidamente comprovada por toda a documentação acostada ao feito - Possibilidade da concessão - Lei Complementar 180/78, art. 147, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007 - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Existência de requerimento administrativo. Instância de origem. Premissa jurídica equivocada. Agravo interno provido para, de ofício, reconhecer a nulidade do julgamento, a fim de que a questão seja reapreciada à existência de requerimento administrativo da pensão por morte.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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593 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
-Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.
Pretensão da autora, dependente de ex-servidor estadual, agente de segurança penitenciária, à revisão da pensão por morte, para receber o montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20, bem como à condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Comprovação de que o óbito do agente de segurança penitenciária se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação 1020039-36.2022.8.26.0032. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do STF na Medida Cautelar na ADI 6380. Nexo de causalidade evidenciado. Revisão de pensão por morte, que será calculada sobre 100% do valor recebido em vida pelo instituidor do benefício. Inteligência do art. 17, §4º, da LCE 1.354/2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando o reconhecimento da relação de dependência, por invalidez, e à consequente reversão de pensão por morte, antes instituída à mãe da autora. A sentença, em preliminar, declarou a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo. O acórdão negou provimento a Apelação. ... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício post mortem. Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte. Direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício.
«I - origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.
Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... ()
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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS MORTE DO TITULAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
Preliminares. O valor da causa foi corretamente fixado conforme o art. 292, II e § 2º, do CPC. A ilegitimidade passiva da operadora é afastada, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, conforme disposições do CDC. A autora tem interesse processual devido à resistência das rés em manter o contrato. Mérito. 1.- Ação cominatória, visando à manutenção do plano de saúde após a morte do titular, com a mesma cobertura contratual. 2.- O direito de permanência no plano de saúde é assegurado aos dependentes após a morte do titular, conforme a Lei 9.656/1998 e Resoluções da ANS. 3.- A cláusula que permite a rescisão unilateral do seguro saúde por morte do titular é nula por abusividade. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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599 - TJSP. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A falta de pagamento do prêmio não inviabiliza o recebimento da indenização do seguro obrigatório. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. O fato de o autor ser o proprietário do veículo, outrossim, não afasta o direito à indenização. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória/condenatória ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, objetivando concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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