(DOC. VP 211.4050.6002.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote