(DOC. VP 241.0260.7483.2392)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - In casu, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que se encontra comprovado que a segurada cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício. II - A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Agravo reg

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