(DOC. VP 211.0280.9434.5168)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Pretensão ao restabelecimento. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a prorrogação do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos de idade, por ser estudante universitária. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de

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