(DOC. VP 162.1049.7745.0959)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CANCELADO PELOS CONSUMIDORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS A CANCELAREM O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO QUAISQUER DÉBITOS DELE DECORRENTES, E AINDA A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

Somente a parte autora apelou, requerendo a majoração da quantia indenizatória arbitrada, bem como dos honorários sucumbenciais. Assim, restou incontroversa a falha na prestação do serviço das rés, consistente em indevida negativação dos nomes dos autores nos cadastros restritivos do crédito. 2. Dano moral in re ipsa. Recalcitrância da parte ré em resolver administrativamente a questão que acarretou perda de tempo útil dos demandantes para a solução do impasse. Teoria do Desvi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote