(DOC. VP 220.2161.1635.4418)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). 2 - A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência econômica superveniente da parte autora, demandaria reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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