(DOC. VP 926.9069.7489.2936)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, beneficiária em razão do falecimento de seu cônjuge, e condenou a requerida ao pagamento das prestações vencidas desde a suspensão do benefício. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão da pensão por morte com base na alegação de constituição de união estável pela benefi

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