(DOC. VP 713.5757.0988.1810)

TJSP. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensão por morte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. DESACOLHIMENTO da pretensão. Princípio do «tempus regit actum". Súmula 340 do C. STJ. Lei Complementar Estadual 1.354/2020, vigente ao tempo do óbito do ex-servidor falecido, que, no caso, ocorreu em 2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Vedada a concessão de pen

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