(DOC. VP 163.1364.7000.8100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não demonstração. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que não restou configurada a existência de união estável entre o servidor falecido e a autora. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Sú

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