(DOC. VP 103.1674.7243.2900)

TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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