(DOC. VP 646.5486.0478.4430)

TJSP. Apelação e reexame necessário. Pensão por morte. Benefício previdenciário em razão do falecimento do cônjuge, nos termos da Lei, art. 14, I Complementar Estadual 1354/20. Requerimento efetuado até 90 dias após o óbito. Pagamento devido a partir da data do óbito, conforme Lei, art. 19, I 1.354/20. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ. Recurso do autor e remessa necessária providos, negado provimento ao recurso do réu

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