(DOC. VP 852.0158.8805.1737)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO FILHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À SUPOSTA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. -

No julgamento do RE 841526/RS/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços pelo ente público e morte do detento, caracterizado o dever do Estado de indenizar a genitora pela dor sofrida em razão de s

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