(DOC. VP 111.1436.6731.6388)

TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte.    In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida - Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez - Ausência de vedação legal - Rol da Lei 8.213/1991, art. 124 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso

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