(DOC. VP 172.8059.1250.9408)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REMISSÃO POR MORTE AO DEPENDENTE INSCRITO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA, APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA DA APÓLICE CONTRATADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO DE REMISSÃO POR MAIS 1 ANO. AUTOR EM TRATAMENTO DE CÂNCER. TEMA 1082.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. presença dos requisitos. A chamada cláusula de remissão consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, sem a cobrança de mensalidades. No caso

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