(DOC. VP 896.6180.5864.7762)

TJSP. Apelação Cível - Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de mãe de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Provas colacionados aos autos que não demonstram os requisitos exigidos pela legislação - Dependência econômica não comprovada (art. 8º, §2º, da Municipal 4.648/16) - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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