Jurisprudência sobre
morte do autor

101 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, art. 1.572 do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... (Continua)

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102 - TJRJ. Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/2002, art. 1784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o depósito de aluguéis recebidos após a morte do autor da herança em juízo. Descabimento. No inventário, a hipossuficiência a ser analisada é do espólio. Responsabilidade postergada sobre as custas deste agravo. Depósito de valores. Frutos dos bens do espólio. Correta a determinação exarada pelo juízo singular. Recurso desprovido... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação própria para discutir a validade do negócio - VGBL ademais que possui regras próprias de sucessão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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105 - TJSP. Energia elétrica - Ação indenizatória por oscilação na rede elétrica - Alegação de morte de aves (frangos) - Autor que é avicultor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Prova pericial de engenharia que não confirmou as oscilações de energia que, segundo o autor, teriam ocorrido nos dias 26/02/2020 e 23/11/2020 - Danos, ademais não comprovados - Nexo de causalidade não evidenciado - Ação corretamente julgada improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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107 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretensão à inscrição de companheiro do mesmo sexo como beneficiário à pensão por morte. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, I e artigo 7º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Alegação de ausência de fonte de custeio pelo autor. Desacolhimento. Desconto mensal efetuado pela Fundação, na folha de pagamento da suplementação de aposentadoria do autor, relativo à «Contribuição Benefício Fundação. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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108 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda pública, indeferiu o pedido de habilitação de sucessores de servidoras falecidas antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que suspendeu a marcha processual, por até 6 meses, para que haja a regular habilitação de herdeiros e sucessores. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial perda do objeto em razão da morte do autor, e procedência com relação ao pedido de indenização. Serviços de «home care". Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Danos morais não caracterizados. Interpretação de cláusulas contratuais. Mero dissabor. Pedido de indenização improcedente. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERSEGUE O AUTOR O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SUA COMPANHEIRA, EX-FUNCIONÁRIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor que faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da Lei, art. 14, I 5.260/2008. As provas dos autos, com relevo para os depoimentos prestados ao Juízo singular, não deixam dúvidas sobre a existência de união estável entre o autor e a segurada, como se casados fossem. Comprovada a união estável entre o autor e a servidora pública falecida restou cumprida a exigência da lei, pelo que faz o autor jus ao recebimento da pensão a partir da data do requerimento da autora, de acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual 5260/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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113 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado, bem como indicou a inexistência de ascendentes vivos. Cabimento. Pedido de pesquisas para verificação de bens do de cujus. Possibilidade. Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa requerida. Observância aos princípios da cooperação, máximo aproveitamento processual e efetividade da prestação jurisdicional. Genitora do inventariado que deve integrar a partilha. Ascendente viva a época da morte do autor da herança. Herdeira necessária. Genitora pós-morta que possui legitimidade sucessória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Matéria já tratada em agravo de instrumento interposto por outro herdeiro, reiterada no presente - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação própria para discutir a validade do negócio - VGBL ademais que possui regras próprias de sucessão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Admissão de terceiro que é questão atacável pela via de agravo de instrumento, não manejado pelos autores - Preclusão - De qualquer forma, pelo princípio da saisine, o herdeiro adquire a propriedade imediatamente após a morte do autor da herança - No mérito, os autores alegaram aquisição por «cessão, sem esclarecer qual a natureza jurídica do contrato originalmente firmado de forma verbal com a apelada - Posse precária - Improcedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 1316, II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI NOVA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO -

Pretensão do autor voltada ao recebimento de pensão por morte conforme a lei vigente no momento do óbito da contribuinte, afastando a aplicação da LCE 1.354/20, que ainda não havia sido publicada - sentença de primeiro grau que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que a Súmula 340/STJ remete-se à lei vigente na data do óbito, não havendo qualquer referência quanto ao horário - VOTO DO RELATOR SORTEADO - manteve a r. sentença de improcedência do feito - DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO - o instituidor da pensão por morte faleceu no dia da publicação da LCE 1.354/20, mas o óbito se deu horas antes da devida publicação no Diário Oficial do Estado - de fato, a nova norma apenas passa a ter vigência na sua publicação (LCE 1.354/20, art. 36) - ora, havendo imprecisões quanto ao fato que ocorreu primeiro, de rigor verificar o horário da morte e da publicação da lei, assim como acontece no instituto da comoriência (art. 8º do CC) - conclui-se, portanto, que existem situações civis em que é fundamental saber o horário exato em que os eventos ocorreram - na hipótese dos autos, há prova de que a contribuinte faleceu no dia 07.03.2020, às 03h00 e a LCE 1.354/20 foi publicada no DOE em 07.03.2020, às 06h58; de modo que no momento da morte da esposa do autor, ainda não estava vigente a norma, não havendo amparo jurídico para aplicá-la - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso do autor provido... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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121 - TJPA. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.

A morte do autor antes do ajuizamento da ação implica a extinção da procuração outorgada, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 682, II, do CC e CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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123 - TJSP. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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128 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pleito de benefícios da justiça gratuita pelo apelante. Rendimentos do apelante um pouco superior ao valor fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Situação dos autos que demonstram certa dificuldade financeira. Concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante. ... (Continua)

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129 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Habilitação nos autos. Regularidade. Extinção de condomínio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução. Habilitação de sucessores. Não há prazo prescricional. Entendimento do STJ.

1 - O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022. ... (Continua)

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131 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. ... (Continua)

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132 - TJSP. Direito Constitucional e Previdenciário. Remessa Necessária. Pensão por morte de servidora para companheiro. Remessa necessária improvida.

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133 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SUCESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se, na ausência de dependentes junto ao INSS, a inclusão dos sucessores no polo ativo é suficiente para regularizar a representação processual. II . Sob o prisma da Lei 6.858/80, aplicável especificamente aos casos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os valores não recebidos em vida pelos titulares deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. III . De tal modo, ainda que os postulantes não estejam inscritos na Previdência Social, comprovada a condição de filhos do empregado falecido, é notório o status desucessoresperante a lei civil, na forma do CCB, art. 1845, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos em processo trabalhista. IV. Assim, no caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujos, não havendo falar na obrigação de inclusão do espólio representado pelo inventariante. V. A decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve inércia da parte Reclamante na regularização do polo ativo, mesmo tendo o espólio requerido inclusão no polo ativo dos sucessores do empregado falecido, viola a Lei 6.858/80, art. 1º. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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134 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, CPP. Ação penal que descreve esquema de nomeação de funcionários fantasmas em assembleia legislativa, como instrumento de desvio de verbas públicas, e a posterior introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro nacional. Narrativa que se amolda à descrição tipica dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, prevista nos arts. 312, caput, do CP, CP e 1º, «v, da Lei 9.613/1998, na redação vigente à época dos fatos. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida.

«1 - Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte do pai do autor. Danos morais. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Legitimidade. Sindicato. Óbito do servidor no curso da ação de conhecimento. Execução. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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139 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome de Espólio. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade do autor, extinguindo o procedimento sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Existência de certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Legitimidade do autor reconhecida como filho único e sucessor legítimo. Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único. Expedição do alvará judicial deferida para levantamento dos valores do espólio. Reforma da sentença. Recurso provido

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a questão a verificarmos a possibilidade de habilitação tardia do autor à pensão por morte instituída por seu genitor, servidor público estadual, na condição de filho maior incapaz. ... (Continua)

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142 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Cobertura exclusiva por morte acidental. Clareza das disposições contratuais. Exegese do art. 757 do CC. Morte natural da segurada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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143 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização. Cobertura restrita à morte acidental. Pleito improcedente ante o fato de a morte do segurado ter decorrido de causa não acidental. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor

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144 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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145 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE POR CORONAVÍRUS. AUTOR PORTADOR DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO. NEXO CAUSAL E ILÍCITO INDEMONSTRADOS. 

A responsabilidade do ente público está disposta na CF, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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146 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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147 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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148 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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149 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

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