(DOC. VP 452.7692.7598.9969)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA. 1.

A morte do autor antes do ajuizamento da ação implica a extinção da procuração outorgada, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 682, II, do CC e CPC, art. 485, IV. 2. A litigância de má-fé do patrono não está configurada, pois não há evidências de que tinha ciência do falecimento do outorgante. 3. Sentença anulada de ofício, com extinção do processo sem a resolução do mérito

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