(DOC. VP 202.4914.8008.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda pública, indeferiu o pedido de habilitação de sucessores de servidoras falecidas antes do ajuizamento da execução. 2 - O STJ possui o entendimento de que a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é fato jurídico relevante para declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, porquanto a relação processual não se angular

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