(DOC. VP 652.2254.8966.2313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE POR CORONAVÍRUS. AUTOR PORTADOR DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO. NEXO CAUSAL E ILÍCITO INDEMONSTRADOS. 

A responsabilidade do ente público está disposta na CF, art. 37, § 6º. Na hipótese em exame, a prova dos autos não demonstra, estreme de dúvidas, a ocorrência de ato ilícito ou de nexo de causalidade. A morte anão guarda relação com o trabalho desenvolvido pelo de cujus. Ausência de dano. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida.  Apelação não provida.

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