(DOC. VP 240.3220.6498.0426)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Habilitação nos autos. Regularidade. Extinção de condomínio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, tal como f

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