(DOC. VP 230.5010.8694.8637)

STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de morte presumida do cônjuge desaparecido. Caracterização. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material para comprovação da morte presumida do apontado instituidor do benefício de pensão por morte. 2 - Nesses termos, não se vislumbra, de plano, qualquer violação à Lei, de forma que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, efetivamente, o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/ST

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