(DOC. VP 250.6020.1682.9807)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ação de conhecimento ajuizada após a maioridade do autor. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o 2 - Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Agravo interno não provido. 3.

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