(DOC. VP 143.1090.9002.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Revisão de benefício. Pensão por morte de policial militar. Autor falecido no curso do feito. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a

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