Jurisprudência sobre
meio eletronico
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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do réu via whatsApp em ação de cobrança, após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal. ... ()
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352 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Nulidade da contratação que implica restabelecimento do contrato de empréstimo anterior que seria quitado com o refinanciamento sub judice. Autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos à autora e as parcelas restantes do contrato anterior. Insurgência da multa cominatória (astreintes) não acolhida, vez que tal medida visa apenas a conformação do comportamento da parte ao quanto determinado em juízo (cessação das cobranças referentes ao contrato impugnado). Recurso parcialmente provido.
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353 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Afiliação de estabelecimento a determinado sistema. Cobrança de repasse em operação de venda. Improcedência. Desmembramento de venda e consecução de negócio por mecanismo manual, quando disponível o meio eletrônico. Artifícios para burlar o sistema de segurança e o limite do cartão. Violação expressa de cláusula contratual. Transação não reconhecida pelo titular do cartão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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354 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel penhorado. Substituição da venda em hasta pública por alienação por meio eletrônico (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 689-Ae Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de cadastro prévio do Juízo da execução. Irrelevância. Disponibilidade de acesso à alienação que cabe ao gestor do sistema. Recurso provido.
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355 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... ()
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356 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Validade. Aplicação do CPC, art. 485, III. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Miguel Pereira contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa. 2. Alegação de que a extinção seria indevida, pois, diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juízo deveria ter determinado a suspensão do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. II. Questão em discussão: 3. Definição sobre a validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública para impulsionar o processo e sua eficácia para fins de extinção do feito por abandono. 4. Aplicabilidade do art. 485, III, § 1º, do CPC, que exige a intimação prévia da parte antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir: 5. O acúmulo de serviço do ente público não justifica a ausência de resposta às intimações regularmente realizadas. 6. A intimação eletrônica do representante legal da Fazenda Pública, por meio do portal eletrônico do Tribunal, atende ao requisito de intimação pessoal previsto no CPC, art. 485, § 1º. 7. O prazo para manifestação inicia-se com a disponibilização da intimação no portal eletrônico, prevalecendo sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acompanha esse entendimento, como demonstrado no julgamento da Apelação Cível 0002302-10.2014.8.19.0033, Rel. Des. Jacqueline Montenegro. 9. Diante da inércia do exequente, devidamente intimado por meio eletrônico, correta a extinção do feito por abandono da causa. IV. Dispositivo e tese:10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-RJ, Apelação Cível 0002302-10.2014.8.19.0033, Rel. Des. Jacqueline Montenegro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia grafotécnica, inclusive porque a contratação do empréstimo consignado foi formalizada por meio eletrônico. Comprovante de contratação que demonstra a realização do pacto mediante utilização de senha pessoal. Instituição financeira comprovou por meio de extratos que a apelante sacou os valores liberados em sua conta. Descontos devidos no benefício previdenciário da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATOS POR ALEGADO EXTRAVIO. MEROS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DA ADEQUADA CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICAÇÃO DE DETERMINADAS AVENÇAS CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO APENAS POR MEIO DE DOCUMENTO UNILATERAL E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A POSSÍVEL EXIGIBILIDADE DE VALORES. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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359 - TJSP. Prestação de serviço. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documentos desacompanhados de assinatura. Inexistência de prova escrita apta a conferir exigibilidade ao crédito integral. Os contratos apresentados pela parte autora, apesar de celebrados por meio eletrônico, não contêm assinatura ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade da parte ré, impossibilitando o reconhecimento da exigibilidade integral da dívida na via monitória. Precedente. Exclusão do montante não reconhecido pela ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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360 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hipótese excepcional - Ausência de prévia tentativa (efetiva) de notificação pessoal (via postal ou por meio eletrônico) - Descabimento - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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361 - TRT2. Transmissão de recurso via sisdoc. Autenticação bancária da gru ilegível. Não conhecimento do recurso. Uma vez ilegível a chancela bancária correspondente à gru, prejudicada a identificação da data do efetivo pagamento das custas processuais, sendo que cabe à parte interessada diligenciar para verificar a regularidade das peças transmitidas por meio eletrônico. Recurso da reclamada não conhecido, por deserção.
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362 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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363 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno apresentado por petição física. Ausência de protocolo por meio eletrônico. Resolução STJ/gp 10/2015. Não observância.
«1 - «Nos termos do art. 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais referentes ao Recurso Especial devem ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica, dispondo o art. 24 do mesmo normativo que «as unidades da Secretaria Judiciária recusarão as petições e os processos encaminhados ao STJ em desconformidade com os dispositivos desta resolução (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016). ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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366 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido, embora a autora não tenha se dignado nem mesmo de informar tal fato na exposição da causa de pedir. 5. Sentença mantida. 6. Não reconhecimento de má-fé processual da autora no mero fato de ter interposto o recurso.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação consignação em pagamento c/c obrigação e fazer e danos morais. Contratação por meio eletrônico. Alegação da autora de que forneceu os documentos para outra finalidade. Consumidor induzido a erro. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Dano moral, excepcionalmente, caracterizado. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 183, §1º, DO CPC C/C LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º. INÉRCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A extinção do processo sem resolução do mérito, por não promover o autor os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, requer a intimação pessoal do demandante para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). ... ()
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369 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de adesão. Compra e venda de bem por meio eletrônico. Informação a respeito de prazo de entrega do produto e da mora do fornecedor. Multa para ambas as partes. Equilíbrio contratual que se impõe. Direito de arrependimento no prazo de reflexão. Devolução imediata da quantia paga. Necessidade. Multa em caso de atraso por parte da fornecedora. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Desconstituição. Impossibilidade. Hipótese. Mais que suficiente o prazo de cinco dias fixado para que instituição financeira retire do cadastro de inadimplentes o nome de cliente, mormente se observado que a tarefa se executa por meio eletrônico e em poucos segundos, inadmissível se alegue dificuldades objetivando desconstituir a sanção imposta para o caso de descumprimento. Pedido de reconsideração indeferido. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, pela nulidade da intimação por edital, publicado exclusivamente por meio eletrônico, sem veiculação em jornal de grande circulação. Documentos, ademais, que comprovam a tentativa infrutífera de localização da devedora nos endereços informados no contrato. Cabimento da intimação por edital, por meio da publicação em veículo de publicação eletrônica, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º e Prov. CG 21/2019. Autora que, de toda forma, não dá conta de qualquer tentativa extrajudicial de pagamento, tampouco oferecendo em juízo o depósito dos valores em aberto. Resistência meramente voltada a retardar o progresso da excussão extrajudicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida
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372 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude. Sentença mantida. Recurso desprovido
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos pela gratuidade da justiça. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Parte autora que informa estar o veículo em posse do agravado em razão de relação de emprego. Fim do vínculo empregatício sem devolução do bem. Ausência de prova dos fatos alegados. Notificação por meio eletrônico. Inexistência de prova de que o endereço eletrônico realmente pertença ao requerido, ou mesmo prova de entrega/leitura da notificação. Esbulho não verificado. Recurso não provido
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade e existência do documento estão condicionadas à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL.
-Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... ()
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379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO ELETRÔNICA DA MATRÍCULA DEMONSTRADA. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO DIGITAL. MENSALIDADES DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de débito referente a mensalidades do curso superior contratado pela ré. A apelante alega, em síntese, que a renovação da matrícula ocorreu de forma unilateral, sem seu consentimento expresso, e que não foi notificada sobre a renovação nem sobre a dívida. ... ()
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380 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Meio eletrônico. Apresentação de comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira.
«O processo deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade, da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Na hipótese, na Guia de Recolhimento para Fins de Recurso na Justiça do Trabalho consta o nome das partes, o número do processo,o valor recolhido e o número do código de barras, o qual é o mesmo que consta no comprovante de pagamento apresentado, demonstrando o correto pagamento do depósito recursal, atingindo a finalidade do ato processual. ... ()
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381 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de pactuação de prestação de serviços por meio eletrônico. Cobrança. Procedência. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.. O envio de petição ao tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º.. Embargos de declaração não conhecidos.
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384 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por «selfie, geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso provido
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385 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.
«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. ... ()
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386 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente. Insurgência da requerente. Postula que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que o requerido agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação por meio de ligação telefônica. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento sem a cópia da decisão agravada. Processo que tramita em meio eletrônico. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A disposição constante do art. 1.017, § 5o. do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição (REsp. 1.643.956/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22.5.2017). ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.
Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso do citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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389 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere citação dos executados por meio eletrônico. Insurgência do exequente. Desacolhimento. O CPC, art. 246 estipula que a citação eletrônica será realizada através do banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Contudo, referida regulamentação ainda não foi editada, inexistindo previsão legal para outros meios, como e-mail ou WhatsApp. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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390 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023).... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA EG. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À APELAÇÃO CÍVEL 0016445-69.2020.8.19.0202. INTIMAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ÚNICA OU CONCOMITANTE, PELO PORTAL DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 270 e CPC art. 272 E NO 2º Da Lei 11.419/2006, art. 4º. RECURSO DESPROVIDO.
1. O §2ºdo art. 4º da Lei 11.419 assevera que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal; ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso.
«I - Trata-se ação civil pública por improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, decidiu pela manutenção parcial da sentença (fls. 1.029/1.055), alterando-a apenas no que tange ao afastamento da condenação do segundo réu quanto à suspensão dos direitos políticos. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso.
«I - Trata-se ação civil pública por improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, decidiu pela manutenção parcial da sentença (fls. 1.029/1.055), alterando-a apenas no que tange ao afastamento da condenação do segundo réu quanto à suspensão dos direitos políticos. ... ()
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394 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim
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395 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Autora intimada por meio eletrônico para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso em que, decorrido o prazo legal sem que ela se manifestasse nos autos, foi expedida carta com AR, visando à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Aviso de recebimento (AR) que foi devolvido pelo motivo «mudou-se. Intimação da autora que devia ter sido realizada por meio de edital. Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito afastado. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.
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396 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - AJUSTE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojulgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Petição dos embargos de divergência interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso. Alegação do agravante de que se poderia aceitar a petição física para posterior digitalização. Contudo, esta corte superior firmou a compreensão. Já submetida à crítica jurídico-científica. De que a resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23, autoriza a secretaria judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado pelo referido édito interno; não havendo a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile. Precedente. AgRg no aresp. 337.788/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 15.8.2014. A providência da parte se deu em desconformidade às normas internas vigentes havia 318 dias da publicação da Resolução 14/2013, tempo suficiente para adaptação às novas rotinas. Mercê dessa constatação, a decisão agravada, que apresentou fundamentação convergente aos julgados desta corte superior no tema, não merece reforma. Agravo regimental do autor da ação desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou a compreensão - já submetida à crítica jurídico-científica - de que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23, autoriza a Secretaria judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado pelo referido édito interno; não havendo a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile. Precedente: AgRg no AREsp. 337.788/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.8.2014. ... ()
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DO AGRAVANTE. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE EM 18/03/2024 AS 23:59H. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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400 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.
«ICMS. ... ()
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