(DOC. VP 195.9391.2003.5000)
STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.
«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. 2 - Nos termos dos Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, a data de publicação da decisão recorrida é o marco temporal para aplicação do CPC/2015 em matéria de admissibilidade r
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