Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Citação por meio eletrônico (WhatsApp) - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação trazida pela Lei 14.195/2021 - 3 - Recurso não provido... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Publicação em órgão oficial. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... ()
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405 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Perícia judicial que acenou à prova da contratação, que, a despeito de formalizada em meio eletrônico, contou com encaminhamento de foto e cópia de documento de identidade pela contraente, donde bem se identifica a autora como efetiva realizadora da operação eletrônica. Aparelho celular informado no contrato é o mesmo aparelho apresentado pela demandante durante a perícia. Geolocalização aponta que a transação ocorreu em local muito próximo ao endereço informado pela autora na exordial. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido
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406 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização proposta pela apelante em face do banco apelado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a anulação do contrato e devolução em dobro dos valores descontados. Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante meio eletrônico e a responsabilidade da autora pela tentativa de anulação do contrato. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos, selfies e vídeo da contratação, demonstrando a anuência da autora. 4. A autora reconheceu o recebimento dos valores em sua conta bancária e não impugnou especificamente os elementos probatórios apresentados pelo réu. 5. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos, incidindo nos, I e II do CPC, art. 80. Descabimento do pedido de redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válido o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico quando comprovada a identificação do contratante e a efetiva disponibilização do crédito. 2. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas contundentes da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, I e II; art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1133262; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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408 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária do autor. Ausência de irregularidades na contratação. Sentença reformada. Recurso provido
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409 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação por meio eletrônico. Validade. Intempestividade do recurso especial. Decisão ou certidão do tribunal de origem não vinculam o STJ quanto à análise da admissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental contra decisão que, de forma acertada, reconheceu a intempestividade do recurso especial, conclusão que permanece inalterada.... ()
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410 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()
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411 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
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412 - TJSP. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da condenação por danos morais, bem como a restituição em dobro. Alega que o contrato firmado com a autora de forma lícita, à distância, por meio eletrônico e apresentação dos documentos pessoais válidos. Contrato irregular. Ausência da geolocalização, do IP da máquina que efetivou a assinatura eletrônica e a gravação telefônica com a anuência da autora. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora não atendida - art. 76, §1º, I do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido
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414 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Citação realizada por meio eletrônico. Acórdão que afirma a plena ciência sobre a ação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão estadual assentou ser"indubitável que a ré teve plena ciência sobre a distribuição da ação pelo agravado, que permitia o acesso ao seu conteúdo, constante dos autos do presente processo eletrônico, restando assim garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, do qual a ré não se utilizou por sua própria inércia, não se verificando, todavia, o alegado vício de citação alegado pela agravante".... ()
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415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Certidão de publicação da decisão agravada obtida por meio eletrônico (e-mail) encaminhado por particular. Recusa. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo desprovido.
«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por «selfie, geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido
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417 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por «selfie, geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado
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418 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Extinção por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Impugnação intempestiva. Compensação. Preclusão. O prazo da impugnação, em que viável arguição de compensação (art. 525, § 1º, VII do CPC), transcorreu sem manifestação do executado e não se confunde com o prazo para insurgência contra a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico (art. 854, § 3º do CPC). Apelação desprovida
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 10/2015. Agravo interno não conhecido.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência das autoras. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de citação da ré por meio eletrônico. Insurgência da autora. ... ()
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422 - TJSP. Intimação. Advogado. Indenizatória em fase de execução. Publicação. Erro no nome do advogado. Anulação. Possibilidade. Em regra, a nulidade não ocorre no caso de mero erro de grafia no nome do advogado. Precedentes. Hipótese, entretanto, que não se trata somente de erro no nome do advogado, mas também de outro erro no nome da parte. Equívocos que podem afetar o recebimento das intimações, vez que a busca, muitas vezes feita por empresas terceirizadas, é efetuada por meio eletrônico, que pode não aferir a semelhança de grafias. Decisão mantida. Recurso improvido.
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423 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.
«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Interposição do recurso especial, após o trintídio legal, sem observância do parágrafo único, parte final, do Lei 11.419/2006, art. 3º, e do § 6º do art. 5º da mesma lei. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do § 2º, III, b, do Lei 11.419/2006, art. 1º, para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. ... ()
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425 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Arguição de nulidade de julgamento realizado em meio eletrônico. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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426 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de manifestação da requerente e do advogado. Ação julgada extinta os termos do art. 485, IV do CPC.
Apelação da empresa autora. Extinção por abandono. Ausência de regular andamento do feito após intimação pessoal. Exigência do art. 485, §1º do CPC atendida Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. Telefonia. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação julgada extinta nos termos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC/2015 . Apelação da parte autora. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Extinção mantida. Recurso improvido
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a redução da indenização. Demonstração de que o autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Nulidade do contrato de empréstimo com a devolução do valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Quantum indenizatório fixado dentros dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Recurso desprovido. Sentença mantida.
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429 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PODER PÚBLICO RESPONSABILIZADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST . As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema.
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULAMENTO . De acordo com o próprio agravante foi disponibilizada no DEJT a pauta da sessão constando o presente processo. Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º a intimação pessoal do advogado púbico pode ocorrer por meio eletrônico, como na hipótese dos autos, uma vez que o presente processo tramita pelo sistema PJe-JT. Não há ressalvas quanto à intimação pessoal do agravante por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, pois a intimação ocorre no próprio portal do sistema, no qual se encontra a integralidade dos autos para a consulta das partes. Além do que, o agravante não arguiu na primeira oportunidade a alegada nulidade, ensejando, de fato, a preclusão do exame da matéria. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Agravo Interno não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Responsabilidade civil - Reparação de dano moral - Autora cujo nome foi enviado para cadastro desabonador nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação de ausência de notificação prévia - Sentença de parcial procedência, com determinação de exclusão da anotação e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recorrentes que defendem a validade da comunicação eletrônica e alegam ausência de responsabilidade pela anotação, efetuada pela credora - Correção da notificação enviada por meio eletrônico que não foi minimamente comprovada - Quantum que deve ser mantido, pois compensa eventual dano sem implicar enriquecimento indevido da ofendida, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/2006, art. 2º - plataforma «ZapSign cadastrada como «autoridade de registro e não como «autoridade certificadora - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido
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432 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre Whatsapp e e-mail de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução 354/200 do CNJ, do Provimento 1920/2011 do CSM e do Comunicado 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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433 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO SINDICATO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL A VALIDAR A FILIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATO APÓCRIFO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 - VALOR BEM FIXADO A IMPEDIR A SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS
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434 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização danos morais. Contratação por meio eletrônico. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Possibilidade de compensação do valor depositado na conta do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO do autor NÃO PROVIDO. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Intimação por meio eletrônico. Whatsapp. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a prática de atos processuais por meios eletrônicos, conforme ocorreu na hipótese, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o correio eletrônico não configura meio equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. Precedentes. ... ()
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437 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Inconformismo restrito à penalidade processual. Desacolhimento. Alteração da verdade dos fatos. Adesão da recorrente à recorrida comprovada por prova documental (termo de filiação assinado por meio eletrônico, documento pessoal e selfie). Comportamento processual enquadrado nas condutas previstas no art. 80, II e V, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Indeferido pedido de citação do Réu via aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Citação por meio eletrônico que conta com previsão legal no CPC, art. 246, V, e que, embora careça de regulamentação específica, vem sendo admitida quando não constatado prejuízo à defesa da parte citada. Observância aos princípios de celeridade e eficiência processual. Precedentes jurisprudenciais e desta 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido
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439 - TJSP. Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Intimação eletrônica. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Agravo interno não provido.
1 - A agravante argumenta nulidade da intimação para complementação do preparo na medida em que essa ocorreu apenas por meio do sistema de processos eletrônicos, ausente publicação no Diário da Justiça. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial. Agravo não provido. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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443 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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444 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Apresentação via fac-símile. Possibilidade. Lei 9800/99. Indispensável, no entanto, a transmissão, dentro do prazo legal, de todas as peças que compõem o instrumento de agravo e não apenas da inicial com as razões. Meio eletrônico que não tem o condão de alterar a regra processual. Princípio da preclusão consumativa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos que não foram transmitidos. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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445 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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