(DOC. VP 151.8924.2000.0400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Certidão de publicação da decisão agravada obtida por meio eletrônico (e-mail) encaminhado por particular. Recusa. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote