(DOC. VP 241.2090.8189.1418)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação por meio eletrônico. Validade. Intempestividade do recurso especial. Decisão ou certidão do tribunal de origem não vinculam o STJ quanto à análise da admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental contra decisão que, de forma acertada, reconheceu a intempestividade do recurso especial, conclusão que permanece inalterada. 2 - A intimação eletrônica, realizada em portal próprio aos que se cadastrarem, é válida e dispensa publicação no Diário de Justiça. 3 - No caso, o expediente de publicação registra corretamente as datas de intimação eletrônica e o termo final do prazo recursal de 15 dias, sendo extemporânea a irresignação interposta pela defesa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote