Jurisprudência sobre
meio eletronico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ADVOGADOS REGULARMENTE INTIMADOS POR MEIO ELETRÔNICO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Intimação eletrônica regular dos advogados da apelante sobre a sentença, tendo a serventia, inclusive, certificado as intimações e o trânsito em julgado. Juízo que determinou a manifestação das partes, tendo elas sido intimadas do despacho. Serventia que, por equívoco, certificou que os advogados não foram intimados da sentença. Evidente intempestividade do recurso, o que enseja o seu não conhecimento. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NOTOU DESCONTOS DESCONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO DO AUTOR Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NOTOU DESCONTOS DESCONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO DO AUTOR INDICADO NA INICIAL. FRAUDE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. FOTOS E RG NÃO SE ASSEMELHAM À IMAGEM DA AUTORA. IP DO APARELHO DE CELULAR INDICA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO (MOBILE BANK). VALIDADE. OPERAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA REQUERIDA. 2. ENCARGOS PACTUADOS QUE FORAM COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO ABUSIVO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do idoso. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de comunicação por meio eletrônico (sistema push). Publicação efetiva no diário de justiça eletrônico. Ordem denegada.
«1 - O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de modo que se admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Modalidade eletrônica. Executado devidamente intimado na pessoa de seu advogado. Desnecessidade do prazo de cinco dias entre a publicação e a praça. Modo de alienação submetida aos ditames do Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura. Ausência de prejuízo. Meio eletrônico que confere maior publicidade e possibilita resultados melhores que aproveitam ao credor e ao executado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo contra sentença de procedência proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição e Danos Morais, que declarou a inexistência de contrato e débito, condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais, em virtude de suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito sem a sua devida notificação prévia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da recorrente. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. AJUIZAMENTO EM 14/07/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. AJUIZAMENTO EM 26/10/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1.Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, mostram-se lícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário agindo a instituição financeira em exercício regular de direito. 2. Assim, incabível a anulação do contrato, restituição dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Impossibilidade. Juízo de origem não dispõe de meios materiais. Agravo não provido.
«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3/12/10, firmou-se no sentido de que, «a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC/1973, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1.Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de realização de citação da ré por meio eletrônico - CPC, art. 246 que expressamente prevê a necessidade de o citando manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citação - Inexistência de informação acerca do cadastramento dos endereços eletrônicos da ré no referido banco de dados - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro por meio eletrônico, realizada após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Prévio esgotamento das diligências administrativas. Desnecessidade.
«1 - O acórdão hostilizado aplicou a orientação do STJ, segundo a qual prevalece o princípio de que a Execução é promovida no interesse da parte credora, de modo que, na vigência da Lei 11.382/2006, é legítima a penhora de dinheiro por meio eletrônico (Bacenjud) independentemente do prévio esgotamento de outras diligências administrativas. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADE. ERRO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS CITATÓRIOS NÃO ELETRÔNICOS EM CASO DE INSUCESSO DO MEIO ELETRÔNICO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Apresentação da petição em meio físico. Intempestividade.
«1. A Resolução STJ 14, de 2013, que regulamentou o processo judicial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários. Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Petição física. Recusa.
«1. É inadmissível Agravo Regimental apresentado por fax, cuja via original tenha sido apresentada na forma física, em desrespeito à Resolução STJ 14/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não entrega de produto adquirido por meio eletrônico. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO (CARTÃO DE CRÉDITO).
Danos materiais. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar que as operações foram autorizadas pela administradora do cartão. Posterior negativa do pagamento, sob argumento de ocorrência de fraude. Prejuízo que não pode ser imputado ao lojista parceiro. Dever da administradora de fiscalizar e empregar meios que evitem a ocorrência de ilícitos. Aplicação da teoria do risco da atividade desenvolvida pela ré. Responsabilidade pelo pagamento das transações que deve lhe ser imposta. Ré, ademais, que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO E POR CARTA. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Decisão que impõe ao credor a realização de leilão eletrônico, facultando-lhe a indicação de empresa para sua realização. Descabimento. Faculdade do credor de utilizar o meio eletrônico para a realização de hasta pública. Inteligência do CPC/1973, art. 689-A. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação dos empréstimos. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Os réus comprovaram a existência das contratações questionadas, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. Os empréstimos são exigíveis.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. RECURSO. Apelação. Deserção. Preparo e porte de remessa e retorno dos autos não recolhidos. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Greve do setor bancário que não impede o recolhimento do preparo recursal. Possibilidade de recolhimento por meio eletrônico. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Intimação. Órgão de publicação oficial. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei 11419/2006 (uso de meio eletrônico para comunicação dos atos processuais). Pedido para realização por carta ao advogado. Inadmissibiliadade. Devolução de prazo indeferida. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, art. 1.022). EFEITO INFRINGENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
NO PRESENTE CASO VERIFICADO O DEFEITO APONTADO PELO EMBARGANTE, QUE ORA VAI SANADO, CONFERINDO EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL. LIBERAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - WHATSAPP. CITANDO QUE POSSUI ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE CADASTRADOS NO SISTEMA EPROC. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246. DECISÃO REFORMADA. VALIDADE DA CITAÇÃO CONDICIONADA AO RECEBIMENTO E PLENO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO.
AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Habeas corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inconformismo em face do indeferimento dos pedidos probatórios em sede de resposta à acusação. Alegação de constrangimento ilegal consistente em cerceamento do direito de defesa. Liminar deferida para determinar a suspensão do andamento do processo até o julgamento do writ.
1. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Inicial que atendeu os requisitos necessários para a delimitação de uma relação processual válida. Suposta prática de furto mediante fraude praticado por meio eletrônico (art. 155, §4º-B, do CP). Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente os quais, em tese, guardam adequação penal típica. 2. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Lei 14.155/1921 conferiu aos fatos maior reprovabilidade. Figura qualificada que afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância penal. Precedentes. 3. Alegação de cerceamento da defesa. Indeferimento dos pleitos probatórios formulados pela defesa, em razão da possibilidade da parte obter e produzir a prova diretamente. Alegação de impossibilidade da defesa. Necessidade de expedição de ofício. Prova relevante para a linha argumentativa da defesa. Arguição de negativa de autoria. 4. Ordem parcialmente concedida para acolher-se o pedido formulado pela defesa quando da apresentação da resposta escrita para expedição de ofício ao aplicativo de mobilidade urbana «Uber, com a limitação temporal indicada na denúncia. Revogação da liminar concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Petição física. Recusa.
«1. É inadmissível Agravo Regimental apresentado por fax, cuja via original tenha sido apresentada na forma física, em desrespeito à Resolução STJ 14/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a inércia da parte autora em promover o andamento regular do feito, mesmo após regularmente intimada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Embargos de declaração no gravo regimental. Impugnação. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Rejeição.
«1.- «A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições fica autorizada a recusar, após os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, os documentos apresentados na forma física (art. 23 da Resolução STJ 14/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote