(DOC. VP 998.0420.3151.8150) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ

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