Jurisprudência sobre
meio eletronico
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101 - STJ. Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.
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102 - STJ. Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.
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103 - STJ. Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.
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104 - STJ. Reclamação. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo regimental prejudicado.
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição por meio eletrônico. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Petição eletrônica transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos, consoante atestado pela Coordenadoria da Turma. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão de devolução de petição física. Apresentação da petição por meio eletrônico no prazo. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Honorários. Cumprimento de sentença.
«1. Existente o erro material e devidamente apresentada a petição de recurso por meio eletrônico nos moldes da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, deve ser conhecido o recurso de agravo regimental. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus da agravante. Não conhecimento.
«I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ônus da parte que faz uso do meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta do documento, sob pena de seu não conhecimento, cabendo-lhe fiscalizar o seu regular envio. No caso, o Agravo Regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a respectiva petição está incompleta. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. A apresentação de embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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112 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o processo administrativo está viciado porque tramitou por meio eletrônico, sem assinaturas manuais, e em razão do vício no aparelho de medição (etilômetro) - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o processo administrativo está viciado porque tramitou por meio eletrônico, sem assinaturas manuais, e em razão do vício no aparelho de medição (etilômetro) - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".
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113 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. Os réus comprovaram a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização em intermediadora bancária. O empréstimo é exigível. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - WHATSAPP - INDEFERIMENTO - CONJECTURA DA CREDORA - JUÍZO VALORATIVO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal, por meio eletrônico. Lei 9.800/1999, art. 2º e Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Possibilidade. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Não observância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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122 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso encaminhado por meio eletrônico. Petição incompleta. Art. 21, VI, da Resolução 01/2010 do STJ. Ônus do agravante. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Agravo regimental não conhecido.
«1. In casu, de acordo com o que restou consignado na certidão de fl. 193, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta, uma vez que possui apenas uma página, tornando inviável a compreensão dos fundamentos que amparariam a irresignação. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Parcelamento. Exclusão. Notificação. Meio eletrônico. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara à fac-símile (Lei 9.800/1999, art. 1º). Petição protocolizada a destempo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp e/ou por «email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o CPC, art. 280 é expresso a estabelecer que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES-
APELO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO - RECURSO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA, SEM PARTE DAS RAZÕES E DOS PEDIDOS RECURSAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA EXATIDÃO DAS PETIÇÕES TRANSMITIDAS POR MEIOS ELETRÔNICOS- PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III NÃO CONHEÇO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. ARespnão conhecido pela presidência do STJ ante a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental interposto através de petição física após os prazos previstos na Resolução STJ 14/2013 para a utilização exclusiva do meio eletrônico. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 551.778/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 10.4.2015 e einf no REsp. 1.466.861/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 28/10/2014. Agravo regimental de telefônica Brasil S/A. Não conhecido.
«1. A Resolução 14/STJ, de 2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários, cujo prazo máximo era de 280 dias. Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fax, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO - REGULARIDADE COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
É aplicável o CDC às relações estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ, garantindo a proteção da vulnerabilidade do consumidor (CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII). No entanto, para que se imponha a inversão do ônus probatório, exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do juiz e segundo as regras de experiência. No caso, o banco requerido demonstrou a regularidade da contratação por meio eletrônico, realizada com biometria facial, aceitação de termos contratuais e envio de documentos pessoais. A ausência de assinatura física não compromete a validade do negócio jurídico, tendo em vista que a biometria facial constitui forma válida de manifestação de vontade (CC, art. 107). Restou incontroversa a liberação de crédito ao autor e inexistente qualquer prova de vício na contratação ou fraude. Conforme o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/08, a contratação eletrônica, quando clara e irrevogável, é juridicamente válida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Compra e venda - Bem móvel - Pretensão de realização da citação por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp) - Impossibilidade - Ausência de atendimento aos protocolos exigidos - A citação é realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, desde que o endereço eletrônico (e-mail) tenha sido fornecido pelo citando, de modo que se exige sua prévia anuência para o ato, manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, para que conste do banco de dados do Poder Judiciário, assegurado que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo - Exegese do CPC/2015, art. 246, art. 1º do Provimento CSM 1.920, de 29/09/2011, e art. 8º da Resolução 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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135 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré e afastou as astreintes, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, na forma da súmula 410 STJ. Serventia a quo que certificou a intimação eletrônica da ré. Concessionária cadastrada junto ao SISTCADPJ. Intimação por meio eletrônico das empresas públicas e privadas cadastradas junto ao portal que é considerada pessoal. CPC que estabelece que a intimação eletrônica será preferencial, conforme disposto nos arts. 246 e 270. Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, que no art. 5º determina que as intimações das pessoas cadastradas serão realizadas por meio eletrônico. Consignada a correta intimação pessoal/eletrônica da ré, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada. Valor alcançado pelas astreintes que decorre do reiterado descumprimento da decisão judicial, tendo o autor permanecido sem energia elétrica por aproximadamente 284 dias, justificando portando a quantia alcançada. Reforma da decisão. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original mais uma vez não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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137 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude. Consideração, ademais, ainda em desprestígio do pleito, do fato de o produto do mútuo ter sido creditado na conta do autor. 3. Sentença mantida.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação por meio eletrônico, com utilização de aplicativo/e-mail - Ausência de regulamentação atual - Segurança jurídica - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do agravo interno por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original intempestiva e não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fax, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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143 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Processo eletrônico. Recebimento de petição por meio físico. Possibilidade.
«1. O art. 8º, II, da Resolução 427/2010 (redação original) autoriza a recebimento de petição por meio físico, nas classes processuais que tramitam exclusivamente por meio eletrônico, nas hipóteses de «indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica. Válidas, assim, as assinaturas de quatro membros da AGU, constantes da inicial. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Processual. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp. Pandemia. Situação excepcional. Previsão em norma do tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu acerca dos termos da acusação. Previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... ()
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145 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação por meio eletrônico; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício da autora; (iii) se é devida a indenização por dano moral; (iv) se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Requerido comprovou a contratação do empréstimo consignado. Contrato eletrônico assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados da cliente, o ID da sessão e a fotografia da autora. 4. Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica além do certificado digital. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES 28, art. 3º, III, prevê a possibilidade de autorização para o desconto no benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras por meio eletrônico. 6. Litigância de má-fé não caracterizada. A conduta da apelante não se amolda ao rol do CPC, art. 80. IV. Dispositivo 7. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, art. 10, §2º; IN INSS/PRES 28, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação: 1020460-73.2023.8.26.0005, Apelação: 1000350-49.2024.8.26.0577, Apelação Cível: 1105425-87.2023.8.26.0100, Apelação Cível: 1007576-71.2023.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oabandono da causa pela parte autora constitui motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, condicionado à sua prévia intimação pessoal e, na hipótese em que oferecida contestação, haja pedido expresso por parte do réu, nos termos do art. 485, III e §§1º e 6º, do CPC. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL.
-Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.
«1. Não existe previsão legal para a interposição de recurso via e-mail. O seu envio não implica dilação de prazo para interposição de nenhum recurso, sendo intempestiva a interposição do recurso especial após o decurso do prazo legal de 15 dias. ... ()
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150 - STJ. Processo civil. Certificado digital. Falta de procuração.recurso veiculado por meio eletrônico, sem que o titular do certificado digital tenha procuração nos autos. Agravo regimental não conhecido.
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