(DOC. VP 685.7506.3695.1816)
TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o processo administrativo está viciado porque tramitou por meio eletrônico, sem assinaturas manuais, e em razão do vício no aparelho de medição (etilômetro) - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do recurso, ao argumento de que o processo administrativo está viciado porque tramitou por meio eletrônico, sem assinaturas manuais, e em razão do vício no aparelho de medição (etilômetro) - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".
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