Jurisprudência sobre
meio eletronico
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251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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252 - TJSP. Intimação. Advogado. Realização através de correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Agravante que não realizou o prévio cadastramento no Poder Judiciário para receber intimações por meio eletrônico. Artigos 2º e 5º, «caput, da Lei nº: 11419/06. Nulidade do ato decretada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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254 - TJSP. BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor Ementa: BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor recebido nos autos - Reconhecimento da insubsistência da contratação - Devolução dos valores indevidamente cobrados - Dano moral configurado - Estimativa em valor módico - Recurso não provido.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e Resolução CNJ 455 de 27/04/2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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257 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Engenheiro. Veiculação em meio eletrônico interno de jornada de trabalho à maior em relação a que deveria ser cumprida. Horas efetivamente trabalhadas pelo funcionário. Erro da administração. Configuração. Direito do servidor prejudicado à reparação pertinente. Recurso provido em parte
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258 - TJSP. Recurso. Apelação. Apresentação física dentro do prazo. Posterior interposição pelo meio eletrônico de forma extemporânea. Inadmissibilidade. Vedação pelo art. 21, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça. Norma de observância obrigatória para as partes e para as unidades judiciárias. Erro injustificável. Recurso não provido.
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259 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento via internet. Recibo extraído da internet. Possibilidade. Ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Embargos de divergência conhecidos e providos.
«1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... ()
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260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO E POR CARTA. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. ... ()
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261 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado por meio eletrônico. Suspensão dos descontos com imposição de multa cominatória. Descabimento. Ajuste comprovado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Precedente. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO CENSEC - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da referida resolução.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da referida resolução.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... ()
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265 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, apelando o autor - Desnecessidade da juntada do contrato escrito - Suficiente a vinda aos autos do contrato formalizado por meio eletrônico e assinado digitalmente - Sentença anulada - Recurso provido
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266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Indeferido o pedido contrarrecursal de suspensão do feito. ... ()
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267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Afastada a preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva do órgão arquivista demandado. pois ausente impugnação referente à origem/legalidade da dívida, tampouco pedido declaratório de inexistência do débito. ... ()
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268 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Sendo o Magistrado o destinatário das provas, a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realização, nos termos do disposto no CPC, art. 370. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... ()
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269 - TJRS. Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.
«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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270 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO (MENSAGEM POR TELEFONE). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Hipótese em que o órgão arquivista cumpriu a imposição legal prevista no § 2º do artigo 43 do CDC, porquanto foi comprovada a notificação prévia encaminhada ao demandante, não havendo óbice ao seu envio na forma eletrônica (sms). Precedentes do STJ e desta Câmara. ... ()
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271 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso sob exame, a decisão atacada indeferiu o pedido de citação de pessoa física por meio eletrônico, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica, o que impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Registre-se que a citação, necessária à formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento e apreciada, inclusive, de ofício. A citação, portanto, é ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo; será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O CPC/2015, art. 246, em sua redação original, previa, dentre as hipóteses de citação, a ser cumprida por meio eletrônico. Tal dispositivo, todavia, foi alterado pela Lei 14.195/2021. Como se vê, o referido dispositivo, em sua nova redação, efetivamente prestigia a citação por meio eletrônico, porém, não deixa dúvida de que, em relação às pessoas físicas, é necessário que o citando forneça o endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário, o que efetivamente se verificou no caso concreto, vez que o endereço eletrônico informado foi fornecido pelo próprio executado, ao que se observa nos presentes autos. Recurso provido, a fim de reformar a r. decisão vergastada, deferindo a citação do agravado executado por meio eletrônico.... ()
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272 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... ()
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273 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... ()
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274 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... ()
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275 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... ()
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276 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não caracterizado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição do recurso especial via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile (lei 9.800/1999, art. 1º). Petição protocolizada a destempo. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes (AgRg no Ag 1.405.880/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 07/05/2012; EDcl nos EDcl nos EDCl no REsp 1.063.234/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/03/2010; e AgRg no Ag 1.066.516/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 20/11/2008). ... ()
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278 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PESQUISA JUNTO AO CRC JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE CORRÉU REQUISITADA PELO JUÍZO - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação das instituições financeiras corrés ao pagamento de indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelo prejuízo alegado pelo consumidor, decorrente da transferência voluntária dos valores do empréstimo consignado a terceiro supostamente fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor manifestado via assinatura eletrônica, código hash, geolocalização e declaração de aceite, evidenciando a validade da contratação. (ii) A responsabilidade da instituição financeira restringe-se às etapas da contratação e ao cumprimento da contraprestação contratual, com a disponibilização dos valores na conta do consumidor, não abrangendo a destinação dos recursos posteriormente realizada pelo cliente. (iii) O autor não apresentou provas da alegada fraude na contratação, tampouco demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, inexistindo fundamento para a responsabilização da instituição financeira. (iv) Configura-se a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois a instituição financeira não tem ingerência sobre a utilização dos valores contratados. (v) A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta os pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário de empréstimo. Contratação por meio eletrônico. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato é feito por meio eletrônico com oferecimento de senha eletrônica. Teoria do risco profissional. Regularidade da contratação não comprovada. Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar a regularidade dos contratos impugnados, deixando, assim, de atender o disposto no CDC, art. 6º, VIII e com o quanto regrado pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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282 - STF. Recurso. E-mail. Original. Apresentação. Ocorrendo a apresentação do original no prazo de 5 dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800/1999, cumpre ter o recurso por tempestivo, não o prejudicando a utilização do meio eletrônico revelado por e-mail.
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283 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protocolo. Petição física. Resolução 14/2013 do STJ. Inobservância. Apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Exigência.
«1. O STJ regulamentou o processo judicial eletrônico pela Resolução 14, de 28/06/2013, que estabeleceu um cronograma para a adaptação dos usuários, especialmente as partes, advogados e membros do Ministério Público, com a estipulação de prazos de 90 (noventa) e 280 (duzentos e oitenta) dias, contados da sua publicação, após os quais as petições, nesta Corte, devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico (arts. 21 e 22). Findos tais prazos, a unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições ficou autorizada a recusar os documentos apresentados na forma física (art. 23). ... ()
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284 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Arresto. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Devedores não localizados para citação. Frustrada a tentativa de localização dos executados, admissível o arresto de dinheiro, por meio eletrônico. Inteligência dos artigos 653, 654 e 655-A, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... ()
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287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face do banco. O autor sustenta que não contratou o serviço de cartão de crédito consignado e que houve falha no dever de informação, alegando inexistência de prova válida da anuência ao contrato, razão pela qual requereu a nulidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA". REQUISITOS PREENCHIDOS. MANDATO OUTORGADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA «ZAPSIGN". ENTIDADE CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. DOCUMENTO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Considera-se autêntico o documento quando a respectiva autoria estiver identificada por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO JÁ DEFERIDA NOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVADOS NÃO CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES (WHATSAPP E E-MAIL) OBTIDAS DO DADOS DO BACENJUD/SISBAJUD. INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS. EM CASO DE EVENTUAL TENTATIVA INFRUTÍFERA DEVE SER TENTADA A CITAÇÃO POR MEIO DA CARTA ROGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, com observação.... ()
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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere citação do coexecutado Miguel Adolfo Oliveira Gimenez por meio do aplicativo WhatsApp e por e-mail - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - art. 246 e seu § 1º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/1921 - Requisitos legais não preenchidos no caso concreto - Inviabilidade da pretensão reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO CITATÓRIO.
Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido para a realização de citação por meio eletrônico, por aplicativo de mensagens. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Citação por meio eletrônico, prevista no CPC, art. 246, que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.
«I. É ônus da parte que faz uso do meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta do documento, sob pena de seu não conhecimento, cabendo-lhe fiscalizar o seu regular envio. No caso, o Agravo Regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a respectiva petição está incompleta, desacompanhada das razões recursais. ... ()
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293 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.
«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... ()
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294 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso por meio eletrônico que não suspende ou interrompe o prazo para o protocolo físico. Responsabilidade exclusiva da parte. Agravo regimental desprovido.
«1 - «1. A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/9/2018). ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 INCISO III DO CPC. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR PRONTO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 5º § 6º DA LEI 11.419/06 E 270, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTINUIDADE DELITIVA E INJÚRIA QUALIFICADA (RACIAL) - PRELIMINAR: NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA 952/PR-TJMG/2020 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INTENÇÃO DE DIMINUIR A VÍTIMA E DISCRIMINÁ-LA UTILIZANDO ELEMENTOS DE RAÇA E COR EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL - CONFISSÃO QUALIFICADA EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE. -
Não há falar em nulidade da citação por meio eletrônico, vez que realizada durante a pandemia da COVID-19, quando o Judiciário adotou medidas excepcionais para garantir a continuidade dos atos processuais, dentre elas a possibilidade de cumprimento de mandados por meio eletrônico, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Portaria Conjunta 952/PR-TJMG/2020, notadamente se a defesa não comprovar o efetivo prejuízo. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pela palavra das vítimas, ratificada em juízo e corroborada pelas demais provas dos autos, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Verificando-se no comportamento da agente a evidente intenção de diminuir a ofendida, ferindo-a em sua dignidade e estando demonstrado que a vítima se sentiu insultada, resta configurado o crime de injúria racial. - Inexistindo consequências negativas a um dos crimes de lesão corporal, imperiosa a redução da pena-base para o mínimo legal. - Se a acusada confessou extrajudicialmente a prática dos delitos de lesão corporal, ainda que de forma qualifica, e ela foi utilizada como um do s fundamentos para a condenação, faz ela jus à atenuante da confissão espontânea.... ()
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298 - TRT3. Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.
«Não se pode considerar regular recurso subscrito por meio de assinatura digitalizada, a qual constitui mera reprodução da assinatura autógrafa, esta tomada do próprio punho, obtida por imagem através de scanner e inserida em documento. Observe-se que o caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico - , mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Agravo do qual não se conhece.... ()
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299 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano moral. Ocorrência, pois não se trata de caso fortuito a par de a própria atividade empresarial exercida configurar-se nitidamente de alto risco. Valor da reparação fixado dentro dos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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300 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela atuação da empresa terceira - Falha na prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Declaração de inexigibilidade e determinação de devolução dos valores pagos mantidas - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 4.000,00 - Recurso provido em parte.
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