(DOC. VP 284.3674.0339.2132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO CITATÓRIO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido para a realização de citação por meio eletrônico, por aplicativo de mensagens. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Citação por meio eletrônico, prevista no CPC, art. 246, que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote