Jurisprudência sobre
meio eletronico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Monitória - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu a citação por WhatsApp - Ausência de prévia autorização da citanda - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução CNJ 354/2020, Provimento CSM 1920/2011 e do Comunicado CGJ 2265/2017 - Decisão mantida - Improvido o agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a citação por email. Ação de execução. Ausente cadastramento prévio do citando (pessoa física) para receber citação/intimação por meio eletrônico, não incide o disposto no CPC/2015, art. 246. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO PROSPERA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE FATURAS AO AUTOR, SEJA POR CORREIO OU POR MEIO ELETRÔNICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. APELO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. LEI 11.419/06. INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO SÃO CARACTERIZADAS COMO PESSOAL. ART. 183, O § 1º, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR TRÊS MEIOS, DENTRE ELES O ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESES DE APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Sabe-se que a juntada posterior de documentos é possível, contudo, limita-se a determinadas hipóteses previstas no CPC, art. 435 (CPC). Verificado que a apresentação tardia do novo documento não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais, deve ser desconsiderado como meio de prova para os fins que se pretende, ante a clara preclusão para a sua produção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guia local recolhida a menor. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento após intimação. Intimação meio eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos casos em que o preparo for recolhido a menor, a parte recorrente deve ser intimada para efetuar a complementação, por tratar-se de caso de insuficiência de preparo, e não de falta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.
Por força do disposto no CPC, art. 373, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os efeitos da revelia, aliados à prova documental apresentada com a inicial - contratos assinados pelo devedor - são suficientes para garantir o êxito da pretensão monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Habeas Corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Habeas Corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ EFETUADA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ESSA PREVALECERÁ SOBRE OUTRAS EFETIVADAS POR MEIOS DIVERSOS. art. 4º, §2º, DA LEI Nº. 11.419/2006. RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Ao contrário do defendido pelo recorrente, a lei não exige que a intimação acerca do decisum seja efetuada pelo Portal Eletrônico do TJ/RJ, de forma única ou concomitantemente à publicação no Diário Oficial Eletrônico. 2. Embora haja a possibilidade de que as intimações sejam feitas por meio eletrônico no portal, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, o art. 4º, §2º, da referida lei, prevê que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal. 3. A Resolução CNJ . 234/2016, em seu art. 5º, igualmente prevê que: «O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores.. 4. Partes intimadas da R. Sentença pelo Diário Oficial Eletrônico na data de 17/6/2024, sendo o recurso de apelação interposto somente em 30/8/2024, após o esgotamento do prazo. 5. Intempestividade corretamente certificada em primeiro grau. 6. Não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados por fax. Ausência de protocolo da via original por meio eletrônico. Resolução STJ 10/2015. Petição física. Recusa.
«1. Nos termos do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais referentes ao Recurso Especial devem ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Omissão na decisão monocrática. Não conhecimento. Reparação pela rescisão prematura do contrato. Aplicação de sanção prevista no ajuste. Reexame. Súmula 5/STJ. Proposta de aditivo por meio eletrônico. Adesão da parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Eventual omissão na decisão monocrática do relator, que julga o recurso na forma da Súmula 568/STJ, deve ser indicada por meio de embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. O contrato digital juntado pelo réu possui a indicação do registro de onde foi feito, no entanto, a autora não requereu a realização de perícia digital. A despeito de impugnar a contratação por meio eletrônico, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. O pedido de perícia grafotécnica em nada solucionaria a lide, pois se trata de contrato eletrônico. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. A autora sequer alegou que o valor disponibilizado não entrou em sua conta. O empréstimo é exigível. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou, pois não foi requerida prova pericial que demonstraria a licitude ou não do contrato. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Decisão que indeferiu a citação da ré por meio eletrônico (via aplicativo WhatsApp). Insurgência. Descabimento. Ausência de regulamentação para autorizar a sua utilização. Medida que tem o intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Egrégio Tribunal.
Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. EXECUÇÃO. SNIPER. Indeferimento contrário à disponibilização do sistema do CNJ aos órgãos do TJSP, a contar de dezembro de 2022 (Comunicado Conj. 680/22). Meio eletrônico de pesquisa de bens que nem sempre mostra-se eficaz, mas que não se mostra alheio aos princípios do processo sumaríssimo. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução de título judicial. Insurgência quanto ao indeferimento de intimação dos executados via aplicativo de Whatsapp. Não demonstrado prévio cadastramento dos executados para receberem citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA RÉ QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA.
CITAÇÃO QUE FOI REGULARMENTE REALIZADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE, CORRETAMENTE, CERTIFICOU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNICA DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Simplista argumentação de que o protesto foi determinado por meio eletrônico. Fato insuficiente a eximir o corréu da responsabilidade por indevido apontamento. Negligência de conduta caracterizada. Indenização devida, mantido o «quantum arbitrado. Recurso do banco réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo. Crédito em conta corrente por meio eletrônico. Incidência de encargos livremente pactuados, com prévia ciência das cláusulas contratuais. Cumulação de comissão de permanência, juros e multa. Inadmissibilidade. Encargos não devidos simultaneamente. Incidência somente da comissão de permanência. Redução do valor. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar para a exibição de contrato de empréstimo feito por meio eletrônico, firmado perante o banco agravante. Insurgência. Acolhimento. Somente após o decurso do prazo concedido no CPC/1973, art. 357 é que o Juiz, considerando indevida a eventual recusa, poderá decidir o pleito. Liminar revogada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso. Meio eletrônico. Processo físico. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da parte.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o patrono da agravante, que estava devidamente cadastrado no sistema PJE, foi intimado por meio eletrônico, acerca da inclusão do recurso em sentido estrito em pauta de julgamento, conforme disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º e na Resolução 185 do CNJ. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil através de meio eletrônico. Negativa da sacada. Inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Inexistência de relação consumerista entre as partes. Ambas as partes são comerciantes. Sacadora que opõe fato desconstitutivo. Comprovação dos fatos constitutivos não diligenciada com eficácia pela autora. Ação de inexistência de relação de crédito julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor - Súmula 410 do STJ - Intimação por meio eletrônico que equivale à pessoal - Art. 183, §1º, do CPC - Precedentes do E. TJSP - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor - Súmula 410/STJ - Intimação por meio eletrônico que equivale à pessoal - Art. 183, §1º, do CPC - Precedentes do E. TJSP - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Deserção. Comprovação de pagamento de conta/tributo. Não aceitação do comprovante extraído da internet. Entendimento superado em razão da ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Possibilidade de conferência dos dados lançados no documento. Necessidade de superação do óbice. Ônus excessivo. Agravo provido.
«1. Não é razoável impor à parte condições mais rigorosas para a comprovação do pagamento de conta ou tributo (taxas, inclusive) do que aquelas exigidas pelo mercado ou instituições públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Deserção. Comprovação de pagamento de conta/tributo. Não aceitação do comprovante extraído da internet. Entendimento superado em razão da ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Possibilidade de conferência dos dados lançados no documento. Necessidade de superação do óbice. Ônus excessivo. Agravo provido.
«1. Não é razoável impor à parte condições mais rigorosas para a comprovação do pagamento de conta ou tributo (taxas, inclusive) do que aquelas exigidas pelo mercado ou instituições públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão - já submetida à crítica jurídico-científica - de que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23, autoriza a Secretaria judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado pelo referido édito interno; não havendo a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile. Precedente: AgRg no AREsp. 337.788/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.8.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso dirigido ao STJ. STJ por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - DESCONTOS LÍCITOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária para o julgamento do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança pela compensação de cheque de valor igual ou superior a cinco mil reais. Possibilidade. Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época, dispondo expressamente sobre quais serviços a cobrança seria vedada, não figurando dentre eles a cobrança de tarifa pela emissão de cheque acima do referido valor. Inexistência de cláusula abusiva na relação de consumo. Licitude da cobrança de tarifa diferenciada que visa desestimular o uso de um produto caro e inseguro (papéis), sendo que a substituição do meio eletrônico por aquele é tendência inevitável. Estímulo à utilização de meios eletrônicos. Inocorrência de ilegalidade na cobrança da tarifa bancária. Ação improcedente. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.
1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Compra de passagens aéreas em meio eletrônico não aprovadas pelas rés que, mesmo assim, lançaram o débito ao autor.. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as rés, ora recorrentes, a devolver ao autor a importância debitada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Compra de passagens aéreas em meio eletrônico não aprovadas pelas rés que, mesmo assim, lançaram o débito ao autor.. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as rés, ora recorrentes, a devolver ao autor a importância debitada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Demonstração de frustração da compra e de recusa das rés em devolver o valor. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Produto adquirido por meio eletrônico e não entregue. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a pagar ao autor o valor do aparelho celular não entregue (R$ 8.112,00), afastando o pedido de dano moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Produto adquirido por meio eletrônico e não entregue. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a pagar ao autor o valor do aparelho celular não entregue (R$ 8.112,00), afastando o pedido de dano moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que houvesse entregue o produto ao autor. Dever de indenizar bem reconhecido pelo juízo a quo. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Descontos indevidos que comprometeram a renda da autora - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE APENAS A PGE/RJ FOI INTIMADA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IN CASU, O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ), REPRESENTA JUDICIALMENTE O AGRAVANTE, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO IRREGULARIDADE A SER RECONHECIDA. CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183, A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA É OBRIGATORIAMENTE PESSOAL, DEVENDO SER REALIZADA POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MULTA. CABE AO AGRAVANTE, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE A REGULARIZAÇÃO SEJA EFETIVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Exceção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Recursos pendentes. Notificação. Meio eletrônico. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE APENAS ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO.
A cobrança indevida de débitos nos proventos pela instituição financeira viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento e acaba por prejudicar a imagem dela no mercado de consumo. Verificada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade, cabível a restituição em dobro e indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico - Irresignação do exequente/agravante que não merece prosperar - Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estiver previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso - Modalidade de citação vedada por este E. Tribunal, conforme Comunicado CG 2265/17 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Exibição do título original. Desnecessidade. Protesto da duplicata por indicação. Cobrança por meio eletrônico. Inexistência de materialização do título em papel. Apresentação dos instrumentos de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Recurso provido para desconstituir a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução por títulos extrajudiciais. Títulos emitidos e protestados por meio eletrônico. Ajuizamento também com base em títulos virtuais. Determinada a regularização da petição inicial com a juntada das cártulas. Desnecessidade. Possibilidade de aparelhamento da execução sem a apresentação do título físico, em se tratando de duplicata não aceita. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial atinente a imóvel fiduciariamente alienado. Devedora que foi pessoalmente intimada para purgar a mora e depois, agora por meio eletrônico, acerca da data dos leilões. Atos que observaram o disposto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 Inocorrência de nulidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Recurso da autora. Publicação por meio do DJe. Inércia. Intimação pessoal da autora por meio de carta com aviso de recebimento. Ausência de resposta. Incabível intimação pessoal do advogado, exceto quando inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, hipótese do CPC, art. 273, que não condiz com o caso dos autos. MM. Juízo de origem que se atentou aos requisitos legais antes de extinguir o feito. Precedentes. Extinção que deve ser mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sorocaba. Lei 10598/2013. Obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no «site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. Não configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania e preservação do meio ambiente. Lei que prevê despesas não impactantes. Previsão de dotação orçamentária generalista, ademais, não se constitui em vício de constitucionalidade. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE POR WHATASPP. INSURGÊNCIA. PRIMAZIA DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CPC, art. 246. PROVIMENTO 97/2000 DO CNJ. INCERTEZA DE EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote