(DOC. VP 960.3493.7911.7673)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE POR WHATASPP. INSURGÊNCIA. PRIMAZIA DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CPC, art. 246. PROVIMENTO 97/2000 DO CNJ. INCERTEZA DE EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote