(DOC. VP 522.8976.8889.1482)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA» ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.

Por força do disposto no CPC, art. 373, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os efeitos da revelia, aliados à prova documental apresentada com a inicial - contratos assinados pelo devedor - são suficientes para garantir o êxito da pretensão monitória.

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