Jurisprudência sobre
meio eletronico
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451 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada de forma física. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de embargos de declaração somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... ()
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454 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignável (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por meio eletrônico. Excepcionalidade. Cadastro no portal eletrônico. Contraditório. Cerceamento. Recebimento do e-mail. Falha. Prequestionamento. Ausência. Competência territorial. Nulidade relativa. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO WHATSAPP - AUTENTICIDADE DO ATO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.
Havendo elementos que indiquem que a intimação via WhatsApp foi suficiente para dar conhecimento da existência da ação, trata-se de ato válido. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... ()
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457 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lein. 9.800/99. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
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458 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade demonstrada. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do CDC, art. 43, § 2º.... ()
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459 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo consignado, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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461 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, BEM COMO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial ... ()
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463 - TJSP. Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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464 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -
Sentença de procedência - Inconformismo da devedora - Rejeição - Justiça gratuita - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza - CPC, art. 99, § 3º c/c CF/88, art. 5º, LXXIV - Dados econômicos presentes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, além de não comprovada a hipossuficiência para o recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configurada - Não se confundem documentos indispensáveis à propositura da ação com os constitutivos do direito alegado - Inicial instruída com contrato digital do refinanciamento, extratos com histórico das parcelas inadimplidas e planilha de cálculo - Documentos suficientes para demonstração da legitimidade processual e do interesse de agir - Preliminar de inépcia rejeitada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL COLHIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.
Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante contratação de empréstimo por meio eletrônico, com biometria facial do contratante, não há que se falar ausência de negócio jurídico.... ()
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466 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico, por meio de correspondente bancário. Requerente que procedeu à devolução do crédito à primeira requerida, na mesma data da disponibilização do numerário pelo banco, o que evidencia ausência de interesse na manutenção do contrato. Primeira requerida que não nega o recebimento do crédito e não comprova o repasse do numerário ao banco, para quitação da obrigação. Validade do pagamento realizado pelo autor. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Retorno das partes ao «status quo ante". Débito inexigível.
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467 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).
Apelação. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Autora que não providenciou a apresentação de seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, Extinção mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC).
Apelação. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Autor que não providenciou a apresentação de seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, Extinção mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).
Apelação. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Autora que não providenciou a apresentação de seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, Extinção mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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472 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de citação da devedora por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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473 - TJSP. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de citação do devedor por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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474 - TJSP. Apelação - Estelionato - Fraude eletrônica - Acusadas que, em continuidade delitiva, por três vezes, obtiveram e tentaram obter vantagem ilícita induzindo funcionário de farmácia a erro, mediante meio eletrônico fraudulento - Preliminar - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de comprovação de prejuízo - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal das acusadas - Preclusão para requerimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência dúvidas em relação à higidez mental de uma das acusadas - Não preenchimento dos requisitos para realização de acordo de não persecução penal - Penas que comportam ligeira modificação - Erro de cálculo corrigido - Apelação parcialmente provida
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Data do protocolo, na secretaria do tribunal de origem. Impossibilidade de aferição pela data de postagem, nos correios (ect). Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso especial enviado, ao tribunal de origem, via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a data da postagem, em agência dos Correios (ECT), não é considerada, para fins de apuração da tempestividade do Recurso Especial, mas, sim, a data em que foi realizado o seu protocolo, no Tribunal a quo. Precedentes: AgRg no AREsp 25.921/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no AREsp 534.233/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2014; AgRg no AREsp 544.855/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2014. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE DESSE O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. TODA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO É PESSOAL, CONFORME DISPÕE A LEI 11.419/06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL «DE ACORDO COM a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, AS INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO, AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO art. 2º DESTA LEI, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS". FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA PORTAL DE SERVIÇOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, O AUTOR ORA APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CORRETO O JUIZ QUANDO EXTINGUIU O PROCESSO, PELO QUE A ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, S III, DO CPC, RESTANDO, ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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480 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.
«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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481 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no CPC, art. 246 depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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482 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de citação via Whatsapp e de inclusão de outras pessoas no polo passivo através de reconhecimento de grupo econômico - Inviável a citação por esse meio eletrônico - Inteligência da Resolução 354/200 do CNJ, do Provimento 1920/2011 do CSM e do Comunicado 2265/2017 da CGJ - Ainda não houve tentativa de penhora de bens dos dois executados - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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483 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência.
Prova da regular contratação. Ônus da ré de provar a existência de documento associativo, do qual se desincumbiu. Existência de contratação válida. Contrato firmado por meio eletrônico. Inexistência do dever de devolução dos valores cobrados ou pagamento de indenização. Ausente ofensa a direitos da personalidade. Sentença mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EM QUE O AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU, MINIMAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO, POR DANO MORAL, DA RÉ, QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO INCLUSIVE INSERIDO A TELA DE QUE CONSTAM A SELFIE DO AUTOR E SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013 E 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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486 - TJRJ. EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e «selfie". Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de empréstimo consignado. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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488 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. AJUIZAMENTO EM 05/11/2018. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, DO CPC/2015, art. 485. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º: «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei 11.419/2006, art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico». ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS.
Não ocorrência da prescrição. Lapso quinquenal não ultrapassado. Decreto 20.910/1932 aplicável em detrimento do prazo do Código Civil. Tema 553 do STJ. Segundo o CPC/2015, os Estados e suas respectivas autarquias serão intimados pessoalmente por meio eletrônico, mantendo-se cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Regulamentação pela Lei 11.419/06: as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (DJe), e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Jurisprudência do STJ. Comunicado Conjunto 508/2018 deste TJSP, definindo que, a partir de 2/4/2018, a citação/intimação da Fazenda estadual e autarquias e/ou fundações representadas pela PGE deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Na hipótese, houve observância dos termos das normas de regência. Ausência de pagamento por parte da Administração Pública. Demonstração da efetiva prestação dos serviços. Não pagamento pelo Município requerido, o que enseja em enriquecimento ilícito, vedado pela lei (CC, art. 884) e pela jurisprudência do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a correção do valor a ser restituído. Recurso do autor para a condenação na reparação de dano moral. Demonstração de que o autor que não quis contratar novos empréstimos consignados. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Nulidade dos contratos de empréstimo com a devolução dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Correção do valor a ser devolvido pelo banco. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Recursos providos em parte. V.U.
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492 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NAÕ SURPRESA - VÍCIO INEXISTENTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - RECURSO REJEITADO. I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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493 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -
Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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496 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegada contratação eletrônica de empréstimo consignado sem o devido consentimento do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) verificar a validade da contratação realizada por meio eletrônico, incluindo biometria facial, geolocalização e declaração de aceite. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há ilegalidade na contratação por meio eletrônico, conforme o art. 107 do Código Civil e a Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a contratação de empréstimos consignados por assinatura eletrônica, desde que não ocorra via telefone. (ii) O autor não nega a celebração do contrato, mas alega vício de consentimento por ter desejado um empréstimo consignado em vez de um cartão de crédito consignado. Contudo, a contratação foi clara quanto ao seu conteúdo jurídico, e a reserva mental alegada é juridicamente irrelevante, conforme o CCB, art. 110. (iii) A ausência de vício na contratação afasta a pretensão de inexigibilidade do débito e de reparação por danos material e moral, não havendo ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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498 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de citação dos devedores por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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499 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de citação dos devedores por meio eletrônico. Inadmissibilidade. Hipótese em que no sistema informatizado desta Corte não foi implantada até o momento ferramenta que possibilite o cadastramento das partes para o recebimento das citações eletrônicas. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Embargos monitórios. Intempestividade. Aviso de recebimento. Juntada. Autos físicos. Disponibilização. Meio eletrônico. Desnecessidade.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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