(DOC. VP 202.9148.2499.9852)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS.

Não ocorrência da prescrição. Lapso quinquenal não ultrapassado. Decreto 20.910/1932 aplicável em detrimento do prazo do Código Civil. Tema 553 do STJ. Segundo o CPC/2015, os Estados e suas respectivas autarquias serão intimados pessoalmente por meio eletrônico, mantendo-se cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Regulamentação pela Lei 11.419/06: as int

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